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norma nº 2927/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2022
Date 2022-04-25
Ementa"Altera a redação do Artigo 5º-A da Lei Municipal nº 2116 de 12 de janeiro de 2015 acrescido através da Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018, revoga a Lei Municipal nº 2.835/2021, e dá outras providências."
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