| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | "Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências." |
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