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norma nº 2986/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa"Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências."
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