br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

norma nº 31/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Altera a redação do art. 51 e acrescenta art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011."
native_id333

Originating matéria

matéria 1311 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →