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norma nº 3044/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Aprova a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Volume I: Sistema Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES; Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais do Município de Cidreira, e dá outras providências."
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Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Cidreira

Secretaria de Administração

LEI MUNICIPAL N° 3044/2023

"Aprova a revisão e atualização do Plano

Municipal de Saneamento Básico - Volume

I:  Sistema Abastecimento de Água - SAA e

Sistema de   Esgotamento Sanitário - SES;

Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de

Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das

Águas Pluviais do município de Cidreira/RS, 

e dá outras providências.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CLAUDIO HOFFMANN

Presidente do Legislativo



FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° Ficam aprovadas, nos termos do artigo 15, da Lei Municipal n° 2.134, de 09 de marco de 2015, a Revisão e Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cidreira-Volume I:Sistema Abastecimento de Água-SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário-SES; e Volume II-Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais, os quais integram esta Lei.



Art.2° A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no caput foi previamente disponibilizada para consulta pública.

Art.3° Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento, aprovada por esta Lei.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023.

						     ELIMAR TOMAZ PACHECO

        Prefeito Municipal





Registre-se e publique-se.

TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

Secretário de Administração

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