| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Aprova a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Volume I: Sistema Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES; Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais do Município de Cidreira, e dá outras providências." |
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL N° 3044/2023
"Aprova a revisão e atualização do Plano
Municipal de Saneamento Básico - Volume
I: Sistema Abastecimento de Água - SAA e
Sistema de Esgotamento Sanitário - SES;
Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais do município de Cidreira/RS,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Ficam aprovadas, nos termos do artigo 15, da Lei Municipal n° 2.134, de 09 de marco de 2015, a Revisão e Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cidreira-Volume I:Sistema Abastecimento de Água-SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário-SES; e Volume II-Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais, os quais integram esta Lei.
Art.2° A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no caput foi previamente disponibilizada para consulta pública.
Art.3° Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento, aprovada por esta Lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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