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norma nº 3048/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Altera a redação do §1º do artigo 5º da Lei Municipal Nº 2116/2015, alterado pela Lei Municipal Nº 2543/2018, pelo Lei Municipal Nº 2581/2019 e pela Lei Municipal Nº 2847/2021."
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