| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Institui no Município de Cidreira a atividade Espaço Lúdico visando sua regulamentação para a prestação de serviço relacionado a cuidado e recreação infantil em estabelecimento próprio para este fim, para crianças de 04 meses a 12 anos de idade em contraturno escolar." |
| native_id | 354 |
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