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← Cidreira (RS)

norma nº 3063/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa"Institui no Município de Cidreira a atividade Espaço Lúdico visando sua regulamentação para a prestação de serviço relacionado a cuidado e recreação infantil em estabelecimento próprio para este fim, para crianças de 04 meses a 12 anos de idade em contraturno escolar."
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