| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | "Dispõe da obrigatoriedade de identificação com adesivos nos veículos, máquinas e equipamentos próprios ou alugados, para prestação de serviços no município de Cidreira e dá outras providências." |
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