| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON... |
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