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norma nº 3101/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2023
Date 2023-10-11
Ementa"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON...
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