| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Município de Cidreira, e dá outras providências." |
| native_id | 394 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.