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norma nº 3104/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3104 / 2023
Date 2023-10-17
Ementa"Altera a redação dos arts 13 e 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterados pela Lei Municipal nº 1610/2008, e dá outras providências."
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matéria 1457 →

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