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norma nº 3112/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3112 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa"Retifica a redação dos incisos II e III do art. 13 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterados pelas Leis Municipais nº 1610/2008 e nº 3104/2023, e dá outras providências."
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matéria 1465 →

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