| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2023 “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal.” CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Cidreira passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O Município poderá celebrar convênios, consórcios públicos, termos e acordos, com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. 84º Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal. Art. 8º É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: !- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; !l - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; !ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Vil - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições " habitacionais e de saneamento básico; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. Art. 9º O Município poderá instituir os seguintes tributos: 1 - impostos; !l - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Hll - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV-— contribuição para o custeio de iluminação pública $ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. $ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 10. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: | - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Hll - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de... vias conservadas pelo Poder Público; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. $ 1º. A vedação do inciso Ill, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, |, Il, IVeV, e 154, Il, da Constituição Federal. $ 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes. $ 3º. As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no âmbito do Código Tributário do Município. $ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. $ 5º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. $ 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Art. 11. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: | - propriedade predial e territorial urbana; Il - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ei v7g CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, Il, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. $ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, $ 4º, inciso Il, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso | poderá: | - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 8 2º. O imposto previsto no inciso Il: 1 - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; !l - compete ao Município da situação do bem. S 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso Ill do caput deste artigo, cabe à lei complementar: | - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; !l - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Hl — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Art. 27. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, pela Comissão Representativa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. Art. 29. Salvo disposição orgânica em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. $1º Revogado. Art. 33. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretario Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. $ 1º. Os Secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA $ 2º. A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Art. 34. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 36. Os Vereadores não poderão: ! - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; !l - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso |, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 40. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei específica que fixar os subsídios, utilizando subsidiariamente, no que couber, o regimento interno do Poder Legislativo. [...] Art. 55. Revogado Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA $1º Se o Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas. $ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias contados da data do seu recebimento com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação aberta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação. $3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. $ 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que se trata o parágrafo primeiro, importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgár-lo. S 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será apreciado na forma do 81º do art. 61. $ 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara promulgará em igual prazo. Art. 66. São leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara: !— código de obras; !l — código de posturas; !ll — código tributário; IV — plano diretor; V— código do meio ambiente; VI — estatuto do servidor público; VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. $ 1º Observado o Regimento Intemo da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões. $ 2º A sugestão popular referida no $ 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência. [...] Art. 70 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no ,“, - caso de vaga. e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Parágrafo único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício de Chefia do Poder Executivo Municipal, na ordem, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. Art. 98 - Fica instituído no Município de Cidreira o vale transporte. $ 1º O vale transporte beneficiará todos os funcionários municipais, que necessitarem de transporte coletivo para se deslocarem de suas residências até o seu local de trabalho. $ 2º - Fará jus, também ao vale transporte todos os estudantes que por falta de escola sejam obrigados a se deslocarem para outros distritos, para a sede do Município ou mesmo para Municípios vizinhos, quando em seu Distrito não houver mais escolaridade suficiente para seu grau de estudo. Art. 98-A. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, devendo ser observada a legislação específica que regulamente a matéria. 8 1º. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. $ 2º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. | Art. 104. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 1-0 plano plurianual; !l - as diretrizes orçamentárias; !ll - os orçamentos anuais. $1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. $2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. | RA | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA | . $3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. $4. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. 85º. A lei orçamentária anual compreenderá: I-—- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. l-o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; Hll - o orçamento de seguridade social. $6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. $7º. Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional. $8º. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 105. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: ! - para o primeiro ano do mandato: a) o plano plurianual, até o dia 15 de Maio e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Junho do mesmo ano; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de Julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Agosto do mesmo ano; c) o orçamento anual, com entrada até o dia 15 de Outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de Novembro do mesmo ano; !l — para os demais anos do mandato: a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de Julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Agosto de cada ano; b) o orçamento anual, com entrada até o 15 de Outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Novembro de cada ano. $1o. O não envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal. $2º. Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo previsto neste artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a matéria seja apreciada. 83º. O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso. Art. 106. Os plojetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança, à qual caberá: | — examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; | 1 — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias. $1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara. somente podem ser aprovadas caso: 82º. As podem ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem - ; É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ih ) Dell VA É CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA !- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; !l — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; HI! — sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões, ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. $3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. $4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança, da parte cuja alteração é proposta. $5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para O processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. $6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. $7º. Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis complementares federais. Art. 107. São vedados: !-o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual. ll — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ll — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL " CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA IV-a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. V— a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa. Vil — a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Vil — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe. IX— a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa. $1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 82º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subsequente, ao qual serão incorporados. $3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. Art. 108. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 8 9º da Constituição Federal. Art. 109. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: ! — se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes. pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Il — se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Hll — se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 110. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico. Art. 111. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal $ 3º. As programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. $ 4º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas: !- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 85º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 8 6º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 8 7º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Art. 112. Revogado. Art. 149. Revogado. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Cidreira, 05 de dezembro de 2023. VEREADOR db, HOFFMANN Presidente do Legislativo. Registre-se e publique-se Z r VEREADOR ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA 1º Secretário do Legislativo