| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público, processo seletivo e protocolo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, desempregados e inscritos no Cadastro Único no Município de Cidreira e dá outras providências." |
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