| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | "Estabelece o índice para Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva ao subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões." |
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