| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei 2430/2017 de constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; cria o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM;..." |
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