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norma nº 3147/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3147 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa"Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do aspectro autista (TEA) e seus familiares."
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matéria 1531 →

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