| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | "Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Cidreira a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, passando a exigir o referido símbolo nos assentos do transporte coletivo e nas vagas de estacionamento de estabelecimentos destinadas às pessoas com deficiência e dá outras providências." |
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