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← Cidreira (RS)

norma nº 3160/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3160 / 2024
Date 2024-04-12
Ementa"Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Cidreira a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, passando a exigir o referido símbolo nos assentos do transporte coletivo e nas vagas de estacionamento de estabelecimentos destinadas às pessoas com deficiência e dá outras providências."
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