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norma nº 3165/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3165 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa"Altera a Lei Municipal 2406/2017, para incluir o Transtorno do Espectro Autista e Pessoas com Deficiência (PCD) no rol de deficiências para fins de isenção do Imposto Predial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo do Município."
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