br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

norma nº 3167/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3167 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa"Veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal transitada em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo em comissão no município de Cidreira e dá outras providências."
native_id461

Originating matéria

matéria 1637 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →