| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | "Veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal transitada em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo em comissão no município de Cidreira e dá outras providências." |
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