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← Cidreira (RS)

norma nº 3166/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa"Autoriza pais, familiares ou responsáveis a acompanhar a refeição de crianças com transtorno do Espectro Autista e/ou com necessidades especiais dentro das escolas públicas e privadas e dá outras providências."
native_id462

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matéria 1615 →

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