| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | "Autoriza pais, familiares ou responsáveis a acompanhar a refeição de crianças com transtorno do Espectro Autista e/ou com necessidades especiais dentro das escolas públicas e privadas e dá outras providências." |
| native_id | 462 |
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