| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | "Cria cargos em Comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, de Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher e de Diretor do Transporte Escolar, e dá outras providências." |
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