| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE LAZER PÚBLICA ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA." |
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