| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025." |
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DA SILVEIRA ATRÍR o s o) S Z 5 E) [a] [e] =) o 2 =| E) as) n E) É (O) O [a = z O x 73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 3198/2024 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Capítulo 1 - Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, no art. 104, $2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendendo: I- as metas e as prioridades da administração municipal; II - a organização e estrutura do orçamento; HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: I— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023; c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2022, 2023 e 2024; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; £) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; * Presidente'do Legislativo DDD ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas. I — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. II — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo HI desta Lei. $ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o Planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. $ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. $ 3º Na hipótese prevista no parágrafo $2º, as alterações do Anexo de metas e prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de elemento. $ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. $ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. $ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria 2 fo) = Presidente do Legis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações. Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como, das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 104, 85º, da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; IV- Demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente; V - Demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar; VI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 12 desta Lei. Art.7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; HI — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. IV — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo E] “SILVEIRA Presidente do Legislativo ROMILDO OLIVÉI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações. Art. 8º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas: I- às ações de alimentação escolar; II - às ações de transporte escolar; HI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa; IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio; VI - ao pagamento de sentenças judiciais; VII - às despesas com publicidade institucional; VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei. Art. 9º A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1,5 % (um e meio por cento) da receita corrente líquida. 8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso HI do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. $ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. 8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 36 desta Lei. Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção I - Das Diretrizes Gerais Art. 10 Os órgãos da Administração e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 15 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: < g m ao HS -n 5 Ss Ez E) (o) Pã o ao) 2 E = os 172] Rea: Ro 3 Õ | má | LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1 - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; Il — ao Fundo Municipal de Assistência Social - F MAS; III — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA; IV — ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPI; V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB; e VI — ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. Art. 11 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. $ 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado. Art. 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025. $ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. $ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 14 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro é declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Ie II, da Lei Complementar nº 101/2000,5 , SILVEIRA ROMILDO OLIV Presidente do LegisMtivo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. $ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 15 No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 14 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de: a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou b) redução permanente de despesas. II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória. Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 16 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. $ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas. 8 2º Caberá à Secretaria da Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal. Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 17 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: I— do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 6 <L E m o as Ns a foto) ) pa | (e) ao) 2 = os [72] fam z õ 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais; HI —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo; IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 6º desta Lei. Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. $ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. $ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, 9 cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do art. 2º desta Léi; 05 Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de Saúde e Educação; IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades; V- diárias de viagem: VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII — despesas com publicidade institucional; VIII - horas extras. SILVEIRA slátivo ROMILDO OL Presidente = VA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO $ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, observada a vinculação de recursos. $ 2º Não serão objeto de limitação de empenho: I- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças Judiciais de pequeno valor; HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União é do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 21 desta Lei. $ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no $ 2º deste artigo. $ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira. 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. $ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação. Art. 20 Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no $ 2º do art. 18 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; $ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026. Art. 21 As dotações dos projetos, atividades é operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO $ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. $ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. Art. 23 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. $ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. $ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente. Art. 24 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. $ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. 8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado. Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 25 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. $ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica. $ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas deg Gs + RR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. $ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I- superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos; II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025; HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. $ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a [=] pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente. $ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 3º desta Lei. Art. 26 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos s Vereadores. a Art. 27 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme as disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo. A «E Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Art. 28 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 3º desta Lei. Em) En) tl o e) o E=| E) p= [ra] E) = [- $ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: d (o) (o) [a = z (o) [a4 I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária; IH — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas. III — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho. 8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. Art. 29 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da, 0 SILVEIRA ivo Presidente do Legi ROMILDO OLI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. $ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. $ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado. Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Subseção I — Disposições Gerais Art. 31 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2887/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. $ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. $ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais; II — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado; $ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes. o! SILVEIRA Presidente do Legislativo ROMILDO OLI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais Art. 32 Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção. Art. 33 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no $ 11 do art. 166 da Constituição. $ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. $ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $ 1º. $ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por: 1 — execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar; II — execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive de restos a pagar que deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais; $ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 19 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2023, sendo 1,0% (um por cento) de recursos livres e 1,0% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. $ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar- se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. $ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da Câmara Municipal. $ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores, do limite individual de que trata o caput deste artigo. $ 4º Emendas individuais com valor inferior R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão consideradas impedimento de ordem técnica não sendo exigível a sua execução. $ 5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a 12 so SILVEIRA tivo ROMILDO OLI Presidente'do Legi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO abertura de créditos adicionais. Art. 35 Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública. $ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica: I- não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor; II — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a firma de subvenções, auxílios e contribuições: a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei; b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em regulamento; d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como, realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; III — desistência expressa do beneficiário da emenda; IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada: V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras e instalações: a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade; b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário; c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão; VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000; VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; $ 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção. 13 SILVEIRA tivo Presidente'do Le ROMILDO OLI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO $ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente. 8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2024 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964. 8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 24 desta Lei. Art. 36 A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo. Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos valores aprovados e executados. Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção I - Das Subvenções Econômicas Art. 37 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência à título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. $ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”. Art. 38 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas F ísicas”. Subseção II - Das Subvenções Sociais Art. 39 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, $ 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. 14 VEIRA Vo i Presidente do Leg ROMILDO OLI $$, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 40 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Art. 41 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 42 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial; II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; SILVEIRA lativo ROMILDO OL Presidentê do LE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; 8 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. $ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 43 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; II — estar regularmente constituída, assim considerado: a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição V — não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos 16 LVEIRA ivo ROMILDO OLI 7 Presidente/do Legi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 44 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: I -nome e CNPJ da entidade; H — nome, função e CPF dos dirigentes; HI — área de atuação; IV — endereço da sede; V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; VI — valores transferidos e respectivas datas. Art. 46 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência; II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde 17 Er RI E PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA LVEIRA Legislativo ROMILDO OLIV Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Art. 48 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017. Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 49 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 51 No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 5º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. Art. 52 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Parágrafo único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste. Art. 53 Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 54 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; I - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; IN — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança. $ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal: I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; HI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. $ 2º No caso dos incisos I, II, Il e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. Art. 55 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I— as situações de emergência ou de calamidade pública; H — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 56 As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; 19 SILVEIRA Presidente do Legistativo ROMILDO OLI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 57 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 56, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. $ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. 8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8 3º Não se sujeitam às regras do $1º: I- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na 20 ILVEIRA 4 1VO Presidentedo Le ROMILDO OLI E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO legislação municipal preexistente; Il-os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art.65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 59 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais Art. 60 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 61 Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 62 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e $ 4º do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 63 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais. Art. 64 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 04 DE SE ELIMAR TOMAZ Prefeito Munici Registre-se e publique-se. MATEUS DA SILVA ANDRADE Secretário de Administração 21 E eescninnmsmummuumuíueeeee MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0100 - Ação Legislativa OBJETIVO: Garantir o funcionamento e as atividades do Poder Legislativo Municipal. Unidade de TIPO ãj Ação: P [Função: | 01 - Legislativa ubfunção: roduto: unção: roduto: roduto: 001 - Manutenção das atividades do Poder Legislativo Atividade mantenedora 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 002 - Publicidade institucional Câmara de Vereadores Atividade mantenedora 01 - Legislativa 131 - Comunicação social 003 - Conservação do prédio da Câmara Municipal onservação e manutenção do R$ 195.000,00 prédio 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa o 2.550.000,00 R$ 100.000,00 004 - Aquisição de equipamentos Do Do R$ 160.000,00 Materiais e equipamentos 01 - Legislativa 131 - Comunicação social 005 - Capacitação de pessoas, participação e realização de eventos administrativos e culturais R$ 195.000,00 Doo R$ 3.200.000,00 131 - Comunicação social MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0101 - Suporte de recursos ao Poder Executivo Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo e de todas OBJETIVO: as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na Administração Municipal. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cad Meta Física 001 - Manutenção Gabinete do Prefeito R$ 2.000.000,00 Atividade mantida ão: 104 - Administração 122 - Administração geral HE Re E RE . 002 - Manutenção Secretaria de ção? Administração tividade mantida 4 - Administração 22 - Administração geral RN an o [e R$ 4.000.000,00 > 003 - Manutenção Secretaria d Fazenda e Planejamento Atividade mantida 04 - Administração 122 - Administração geral 004 - Manutenção Secretaria de ão: | Educação e Cultura Atividade mantida ão: |04 - Administração :/122 - Administração geral Função: |04 - Administração 122 - Administração geral Ni nm e Meses R$ 4.000.000,00 BIS > R$ 9.000.000,00 v E al Ele qa E To [&|* o R$ 10.500.000,00 v E Es É + 3 9 006 - Manutenção Sec. de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito R$ 8.000.000,00 Produto: |Atividade mantida 04 - Administração 122 - Administração geral E E 3 D 9 007 - Manutenção Secretaria de Industria e Comércio Atividade mantida Função: 104 - Administração — 122 - Administração geral 008 - Manutenção Secretaria de ação: | Assistência Social Produto: Atividade mantida Função: |04 - Administração R$ 1.500.000,00 E E ES E É É . Meses q 122 - Administração geral 009 - Manutenção Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura Produto: |Atividade mantida Função: *|04 - Administração 122 - Administração geral 010 - Manutenção Secretaria de Turismo e Desporto Atividade mantida 4 - Administração RN [o R$ 1.500.000,00 7 & e 3 E o EEE [e 7) É Es É E) B 2 E n EE R$ 1.500.000,00 22 - Administração geral 011 - Manutenção Secretaria de ação: a Pública, Atividade mantida, 04 - Administração Subfunção: [122 - Administração geral R$ 1.000.000,00 E] 47.000.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0102- Gestão de Recursos Humanos OBJETIVO: Tipo TOTAL Atraves de ações que buscam a capacitação de recursos humanos, coordenação de materiais e recursos financeiros melhorando o controle e a eficiência da gestão municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e " o Unidade AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida | Meta Física 2025 001- Recomposição salarial dos Ação: . servidores RGA 00.000 00 ” Atualização de vencimentos 1 R$ .000, produtos conforme legislação [Função: [04 - Administração Subfunção:|122 — Administração Geral 002- Reajuste salarial aos servidores públicos Reajuste 1 R$ 2.000.000,00 Reajuste dos vencimentos dos Produto: . aa servidores públicos 04 - Administração Subfunção: |122 - Administração Geral 003 — Capacitação e treinamento de servidores R$ 100.000,00 Capacitação dos servidores 04 - Administração Subfunção: |122 - Administração Geral - 004 — Diárias e Ressarcimentos de Ação: Despesas R$ 50.000,00 Despesa com pessoal 04 - Administração 122 - Administração Geral Ação: j R$ 2.650.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal PROGRAMA: Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e de seus dependentes. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cd [Meta ca 001 - Manutenção de convênio com o Instituto de Previdência do Estado 369 Assistência a servidores e no dependente servidores função: [ii -Trabalho =...|331- Proteção e benefícios ao pubtunção: trabalhador R$ 3.900.000,00 3.900.000,00 SDS e" "ao To MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0104 - Gestão Patrimonial Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de compras e almoxarifado para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos bens imóveis e móveis do município. a Unidade Ti AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO dê Medida Meta Física o 001 - Alienação de bens móveis e de Ação: Fa sai sie É Imóveis inservíveis ao Município Udltação : Função: — |04 - Administração subfunção:|122 - Administração geral - 002 - Gerenciamento dos bens Ação: sq móveis e imóveis PROGRAMA: OBJETIVO: R$ 50.000,00 Cadastro dos bens Função: —]04 - Administração 122 - Administração geral R$ 15.000,00 TOTAL 65.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXCO Ill - METAS E PRIORIDADES 0105 - Incentivo ao desporto Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas, junto a comunidade e em programas sociais. Incentivar as práticas desportivas visando a saúde e o bem estar. Unidade de Medida PROGRAMA: OBJETIVO: TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 001 - Promoção e apoio à realização de eventos esportivos v 250.000,00 Evento realizado [72] 27 - [Subfunção:|813 - Lazer 002 - Aquisição de material esportivo Material adquirido 27 - Desporto Subfunção:|813 Lazer 4 - E 003 - Premiações esportivas 100.000,00 v ubfunção:|813 - Lazer 004 - Manutenção, ampliação de instalações esportivas 85.000,00 Ê > ção: 125.000,00 roduto: unção: 27 - Desporto ubfunção: |813 - Lazer 005 - Manutenção Skatepark municipal R2 roduto: SP » Subfunção: |813 - Lazer R$ 115.000,00 R$ 675.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer PROGRAMA: OBJETIVO: Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cade o ES e roduto: |Projeto elaborado 23 - Comércio e serviço R$ 500.000,00 695 - Turismo 002 - Participações e apoio à realização de eventos Evento apoiado/realizado 23 - Comércio e serviço [Subfunção:|695 - Turismo 003 - Sinalização turística Cidade sinalizada - 001 - Desenvolvimento de projetos Ação: pai turísticos E R$ 400.000,00 ET r R$ 100.000,00 unção: [23-Comércioeseniço 695 - Turismo - 004 - Realização do calendário de Ação: eventos roduto: |Eventos realizados 23 - Comércio e serviço 695 - Turismo 005 - Construções de pórticos Órticos construídos 3 - Comércio e serviço 95 - Turismo 006 - Premiações culturais, artísticas e científicas Premiações concedidas 3 - Comércio e serviço 95 - Turismo 007 - Construção e manutenção de monumentos Monumentos e imagens 3 - Comércio e serviço 95 - Turismo R$ 1.000.000,00 ubfunção: roduto: v R$ 100.000,00 | o roduto: R$ 80.000,00 MN ubfunção: roduto: R$ 105.000,00 MN Ea E Fa) 2.285.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0107 - Gestão de recursos financeiros OBJETIVO: recursos financeiros do município. ação: | 001 - Cobrança dívida ativa R$ Função: | 04 - Administração [Subfunção:|123 - Administração financeira 002 - Precatórios e sentenças Ação: dita fé udiciais Pagamento de precatórios e Produto: R$ sentenças Função: |] 04 - Administração Subfunção:|1 123 - Administração financeira poe fo Recadastramento imobiliário Atualização de cadastro de imóveis o 04 - Administração a Md 123 - Administração financeira R$ Visam a captação, cobrança de dívidas, sua aplicação, orientação e controle dos 1.800.000,00 600.000,00 250.000,00 2.650.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0108 - Informatização do setor público Visa a manutenção, ampliação e atualização de sistemas e parque de máquinas de OBJETIVO: forma a manter a eficiência do serviço público, bem como a busca por novidades e melhoria nesta área AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 001 - Atualização Infraestrutura da Novas tecnologias 4 - Adminstração 26 - Tecnologia da informação 002 - Prestação de serviços de informática 2025 180.000,00 > o o o nio D o D [72] roduto: erviços de informática 4 - Adminstração 26 - Tecnologia da informação 003 - Manutenção dos equipamentos de informática Serviços de informática DIE 4 - Adminstração 26 - Tecnologia da informação 500.000,00 nto ubfunção: roduto: 240.000,00 [o] 004 - Serviços de conectividade roduto: |Acesso a internet 04 - Adminstração 126 - Tecnologia da informação 005 - Manutenção do site da prefeitura erviços de informática 4 - Adminstração 26 - Tecnologia da informação 006 - Aquisição de computadores e 120.000,00 roduto: | 36.000,00 nto ubfunção: JE] o > o o o Fo) a Produto: omputadores e notebooks 4 - Adminstração 26 - Tecnologia da informação 350.000,00 o pa 1.426.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0109 - Indenizações e restituições OBJETIVO: E 5 » Unidade TIP P N AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida 001 - Indenizações e restituições Indenizações e restituições pagas 8 - Encargos especiais Subfunção: |846 - Outros encargos especiais Promover ações destinadas a restituir e indenizar terceiros por atos de responsabilidade do Município e devolução de valores arrecadados indevidamente 500.000,00 mn R$ R$ 500.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0110 - Reserva de contingência Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação não OBJETIVO: cmo esperada ou mesmo por fixação de valores insuficientes A x Unidade TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO mo | ça deMediioretarsta] os | N R$ 1.100.000,00 001 - Reserva de contingência Produto: eserva orçamentária 9 - Reserva orçamentária 99 - Reserva de contingência R$ 1.100.000,00 o » PROGRAMA: OBJETIVO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 0111 - Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, É Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade; viabilizar o atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; ampliar a oferta de ensino médio, garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico para as escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas municipais; qualificar a gestão do sistema municipal de educação. Função: | 12 - Educação E 5 Unidade ação: [oi Ampliação ds Escola | — EEE — ever AS LsonDog0 Função: | 12 - Educação Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental Ação: [001 -AmplaçãodaEscola | : - EEE eme E e Função: [12- Educação TT [Subfunção:|365 - Educação Infantil | Ação: [002 - Manutenção dasEscolas | Produto: EMEF E Hs: EU 'S So0000,00 lação: [002 - Manutenção das Escolas Produto: |Conservação da Escola [Subfunção:| 365 - Educação Infantil | ação: 003 - Construção de Escolas | - EE qREo a construída EMEF 1 R$ 2.000.000,00 | sas Produto: l|Escola construída 1 R$ 1.000.000,00 | AM Ação: 005 - Contratação de pessoal | senidor | [as 25000 Função: [i2-Educação TT] EMEF | ação: [005 - Contratação depessoal | | a i | A emado | Função: [12 Educação TT] mei | Subfunção: |365 - Educação Infantil | 006 - Aquisição de equipamento e EMEF Equipamen | material didático pedagógico Materiais to, | pedagógico) Material R$ 350.000,00 permanent | [Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental 006 - Aquisição de equipamento e | material didático pedagógico 350.000,00 [Subfunção:|365 - Educação Infantil 007 - Capacitação dos Professores roduto: v rofessor capatitado 2 - Educação 61 - Ensino Fundamental 007 - Capacitação dos Professores Servidor : —|Professor cap atitado EMEI 250 12 - Educação 365 - Educação Infantil 008 - Informatização das Escolas roduto: [Escola informatizada EMEF E 1 2 - Educação CAE ubfunção: |361 - Ensino Fundamental 08 - Informatização das Escolas scola informatizada 2 - Educação 65 - Educação Infantil 009 - Aquisição de equipamento e material permanente EMEF Material adquirido Equipam. 2 - Educação 61 - Ensino Fundamental ão: 009 - Aquisição de equipamento e Es material permanente EMEI roduto: |Material adquirido Equibam 12 - Educação quipem; ão: |365 - Educação Infantil 010 - Material esportivo para Ação: E i p Educação Básica EMEF roduto: [Material adquirido Eau am Função: 12 - Educação quipem, 361 - Ensino Fundamental . 010 - Material esportivo para Ação: Sa Educação Básica EMEI. | Materiais Material adquirido Equipam. | esportivos 12 - Educação . 365 - Educação Infantil E 012 - Realização de eventos Ação: . estudantis EMEI roduto: eventos estudantis Evento 1 ubfunção: |365 - Educação Infantil 012 - Realização de eventos estudantis a EMEF. eventos estudantis 1 = Evento 361 - Ensino Fundamental 013 - Manutenção dos Conselhos Conselho mantido Conselho 3 R$ 12.000,00 122 - Secretaria de Educação 75.000,00 a ww EPs) e <a m no e) 75.000,00 m 200.000,00 a v 7 7 [e] o [= a o E] ww roduto: 200.000,00 | Equipamen to, material permanent e Equipamen to, material permanent e roduto: 250.000,00 mm ww di p» R R$ 250.000,00 ú Y É Es Es E E) pra ;º 8 Materiais esportivos E" R$ 75.000,00 | E] = Fo) a (= a 9 R$ 75.000,00 y R$ 25.000,00 Fa MN ' m o E o o y o roduto: R$ 25.000,00 pe MN m o c o o m o ubfunção: Ação: Hm m mM mM m m o o E E [6 8 m o o o roduto: 014 - PROERD roduto: |Programa Resistência Drogas R$ 25.000,00 En vo a a ' m =] Ea =! (o) E e 5 ao E 3 o) a ER TOTAL são: To 14 - PROERD [12-Educação - Educa ão unção iz cena [Subfunção:|3 365 - Educação Infantil =D co [R$ | 8.112.000,00 | MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: OBJETIVO: Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo médio que ofereçam cursos que não estão disponíveis no município de Cidreira, através do auxílio para transporte aos estudantes organizados em associações. se de A” Unidade TIP! F AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUB UNÇÃO de Medida Meta Física 001 - Apoio ao ensino superior roduto: [Aluno atendido Aluno 20 12 - Educação ubfunção:|364 - Ensino superior 002 - Apoio a instalação de instituição de ensino superior roduto: [Aluno atendido áluno 2u unção: 12 - Educação 364 - Ensino superior R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 lu 45.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0113 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a OBJETIVO: prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos culturais. Unidade de medida 001 — Festa de Iemanjá Eventos realizados Evento 13 - Cultura 392 — Difusão Cultural = 1002 — Festival de Música — Nível ProdutofEventos realizados Evento 13 - Cultura Subfunção|392 — Difusão Cultural 003 — Festival de Cinema — Nível ProdutojEventos realizados Evento Função|13 - Cultura Subfunção|392 — Difusão Cultural 004 — Feira de Artesanato e Literatura Eventos realizados Evento R$ 4 , 392 — Difusão Cultural 005 — Manutenção da Banda Banda em Atividade Banda R$ 47.500,00 392 — Difusão Cultural 006 — Acervo Biblioteca Pública ácervo Adquirido Unidade R$ 20.000,00 392 — Difusão Cultural 007 — Manutenção do Conselho de Conselho Desenvolvido/Mantido Unidade 1 R$ 20.000,00 392 — Difusão Cultural 008 — Festa Nossa Sra Da Saúde Evento Realizado Evento 1 R$ 47.500,00 392 — Difusão Cultural TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO física Produto ) R$ 97.500,00 > o mi (e) m m g E o v o o = e E E EEN R$ 37.500,00 47.500,00 A Produto El Produto CA Ara = mn Subfunção Produto) ma [= Eq Uw tw E 2) o = 5 E E e E EM ES E Eu ou 2) el = [5 5 o Produto A Produto Subfunção EENES Evento Realizado H 010 — Memorial Virtual dos Veraneios Memorial Histórico Unidade 392 — Difusão Cultural 011 — Encontro Das Culturas Populares ProdutojEvento Realizado Evento 392 — Difusão Cultural = [012 — Manutenção de Oficinas Ação z Culturais F Aquisição de patrimônio Evento 392 — Difusão Cultural [não 13 - Apoio às Atividades Culturais A Lei Aldir Blanc Evento 392 — Difusão Cultural : 392 — Difusão Cultural A A 47.500,00 ES » nvos 22.500,00 H | EN » Eva 148.000,00 EN 7» nvoa 648.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES 0114 - Assistência ao Educando PROGRAMA: Garantir aos educandos o fornecimento de merenda escolar de qualidade, OBJETIVO: RE ' K : assistência a saúde e fornecimento de uniforme escolar. 2 E = Unidade TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO SÕES/ PRODUTOS FUNÇÃO /SUBFUNÇÃO | gua, [eta Fa - 001 - Manutenção da merenda Ação: escolar aos educandos Atividade mantida Aluno 2.700 R$ 1.600.000,00 12 - Educação Subfunção: 361 - Alimentação e Nutrição 002 - Aquisição e distribuição de uniformes para os educandos Aluno beneficiado Aluno 2.700 Função: | 12 - Educação 361 - Assistência à criança e ao adolescente R$ 250.000,00 Subfunção: Projeto 2 Função: |] 12 - Educação 361 - Assistência à cri Subfunção: ência à criança e ao adolescente v 003 - Projetos em parceria com Secretaria da Saúde e Assistência Social R$ 25.000,00 R$ 1.875.000,00 AR > a MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 0115 - Transporte escolar Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições de acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte adequados. Unidade de Medida PROGRAMA: OBJETIVO: AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Meta Física 001 - Manutenção do transporte escolar da educação básica Atividade mantida Ônibus 12 12 - Educação 361 - Educação básica 002 - Aquisição de Veículos para Transporte escolar R$ 1.000.000,00 Equipamento adquirido Unidade 12 - Educação 361 - Educação básica 1.500.000,00 Produto: R$ 500.000,00 ubfunção: roduto = zõíõímmíÍÊÍççãzáÊázõeõmõíõmuízízZííõmízíõmõíõmõmõímmmMmss o. 0... | ||| .— SS MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES Qualidade de vida na melhor idade PROGRAMA: OBJETIVO: 0116- Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas idosas, estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania. Unidade Metas de Medida] Físicas ção: - Manutenção Do Lar Municipal Ação: do Idoso Produto: Entidade 1 Função: [08 - Assistência social [Subfunção:| 241 - Assistência ao idoso 002 - Assistência e proteção socia ação: | ao idoso Idoso A (150 1.800 08 - Assistência social mensal) ubfunção: 003 - Projetos para a “melhor R$ 580.000,00 R$ 50.000,00 Ê R$ 210.000,00 60.000,00 006 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo 60.000,00 960.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0117 - Atenção e promoção à família Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se OBJETIVO: E dt E encontram em situação de vulnerabilidade social q Unidade IPO PI T F AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Física R$ 144.000,00 360 R$ 210.000,00 mensal) Famílias (auxílio 987 R$ 500.000,00 Função: | mensal) fisao Famílias (auxílio 3.000 R$ 530.000,00 nascidos Ri R 50.000,00 (Função: | 08 - Assistência social (média > [Subfunção:| 244 - Assistência comunitária Grupo (por ano) Famílias (auxílio mensal (Ação: 1006 - Auxílio funeral ais Serviços funerários E : (média 84 R$ 180.000,00 Função: | 08 - Assistência social ensal) [Subfunção: | 244 - Assistência comunitária mensa ) ação: | 007 - Calamidade pública Famílias Material de construção (auxílio R$ 100.000,00 Função: | 08 - Assistência social a mensal) [Subfunção:| 244 - Assistência comunitária | 008 - Execução do Programa Frentes ção | de Trabalho Geração de renda Programa 1 R$ 500.000,00 Subfunção:[244 - Assistência comunitária] 009 - Manutenção e Entidade 1 R$ 60.000,00 desenvolvimento do Fundo Entidade R$ 400.000,00 244 - Assistência comunitária ação: | 011 - Criação do CRAS Costa do Sol i Entidade 1 Implementação do novo CRAS 08 - Assistência social 244 - Assistência comunitária 012 - Criação e manutenção do Depto. De Média e Alta Complexidade do SUAS Departamento de Média e Alta Entidade 1 R$ 125.000,00 Produto: . Complexidade 08 - Assistência social 244 - Assistência comunitária Ação: 014 - Manutenção do Conselho ão: Municipal de Assistência Social roduto: |Conselho Municipal Entidade 1 R$ 60.000,00 R$ 400.000,00 ú lu 08 - Assistência social 244 - Assistência comunitária R$ 3.259.000,00 =mõmímíÕÇíãíãõães Eeeesssessrseeeessciimtimmíõãõãeãã MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0118 - Atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades Promover, implantar, implementar serviços de atendimento a pessoas com OBJETIVO: pan ii ' i i z - deficiência e altas habilidades visando seu desenvolvimento e integração social. E Unidade TIPO ÕES / PRODUT: S / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃ: 202 AETES / PRODUTOS / FUNÇÃO / UNÇÃO | pião Neta Fc os 001 - Assistência e proteção social a pessoa deficiente e altas habilidades Pessoa Pessoa Subfunção:|242 - Assistência ao deficieme | 002 - Manutenção e desenvolvimento do Conselho Municipal de pessoas com deficiência e altas habilidades Entidade 1 Pessoa Função: Jos -Assistênciasocial |] Subfunção:|242 Assistência ao deficiente] 003 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo Municipal de pessoas com deficiência e altas habilidades Entidade 1 Pessoa Função: Jos -assistênciasodal 1] Subfunção:|242 - Assistência ao deficiente | 004 - Manutenção e desenvolvimento de espaços com acessibilidade para pessoas com deficiência e altas habilidades Pessoa Pessoa Função: Jos -assistênciasoca | Subfunção:[242 - Assistência ao deficieme | 0/9) R$ 135.000,00 R$ 65.000,00 R$ 65.000,00 R$ 100.000,00 - Executar ações de inclusão de pessoas com deficiência e altas habilidades 90.000,00 455.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em OBJETIVO: situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Como de ES 2025 001 - Executar ações de prevenção | a violência contra a mulher É Jproguto: [campanha] Companha | 5 las 20.000,00 | Função: | 08 - Assistência social | [Subfunção:| 244 - Assistência a mulher | 002 - Construção da Casa de | Acolhimento Provisório para | mulheres em situação de risco Entidade 1 R$ 570.000,00 | Mulher acolhida | | | 003 - Manutenção da casa de | acolhimento provisório para | mulheres em situação de risco . | Entidade 1 R 110.000,00 | Produto: [Casa mantida ' | Função: Jog - Assistência social | ] | | | | | | 244 - Assistência a mulher 00 M 4 - Manutenção e | desenvolvimento do Conselho | Municipal dos Direitos da Mulher | COMDIM Entidade i R$ 65.000,00 | Função: Jos -assistêncasocal |] | 244- Assistência a mulher 005 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo Municipal de políticas públicas em prol da mulher | | Entidade 1 R$ 65.000,00 | 006 - Criação e manutenção do pas de Referência da Mulher- | | CRM Entidade 1 R$ 150.000,00 | Produto: fMuher 1] | Função: [08 - Assistência social [Subfunção:| 244 - Assistência a mulher R$ 980.000,00 7 4) MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente OBJETIVO: adolescente TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cara de õ - Implantação do Programa ASEMA - Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto Grupo Produto: 08 - Assistência social 243 - Assistência à criança e ao 002 - Estruturação de PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Produto: [Crianças e Adolescentes da rede 08 - Assistência social 243 - Assistência à criança e ao E Í Crianças e adolescentes E R$ 003 - Implantação de Programas anti-drogas. EEN M; lj R$ v d+ <a UR 4,4 E v Fo) a E a o o 004 - Manutenção da Casa de Ação: a Acolhimento roduto: caça TT] Entidade | 1 as 08 - Assistência social Subfunção:|243 - Assistência à criança e ao 2 R$ ubfunção: |243 - Assistência à criança e ao 008 - Manutenção do Conselho Tutelar roduto: [Conselho Tutelar Entidade di R$ 08 - Assistência social i 005 - Capacitação continuada 007 - Gestão de pessoal do Conselho Tutelar Pagamento de gratificação e diárias E . 8 ç Pessoa 5 RS aos conselheiros 08 - Assistência social ubfunção: |243 - Assistência à criança e ao Postais a ná Produto: Pessoa 08 - Assistência social 243 - Assistência à criança e ao roduto: 243 - Assistência à criança e ao 009 - Manutenção e desenvolvimento do FUMDICA 08 - Assistência social ubfunção:|243 - Assistência à criança e ao VIU - Manutenção e desenvolvimento do COMDICA - Conselho Municipal da Criança e do Coordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao 2025 60.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00 | 25.000,00 70.000,00 | 180.000,00 60.000,00 ENuUdge - . . |Crianças, Adolescentes e Conselho >? “U.UUU,UU Tutelar Função: Jos -assistênciasocal |] Subfunção: 243 - Assistência à criança cao | 011 - Equipagem e manutenção do Conselho Tutelar Conselho Tutelar Ecras - Entidade E 08 - Assistência social 243 - Assistência à criança e ao adolescente R$ 100.000,00 915.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0121 - Valorização do cidadão OBJETIVO: Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos, a qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania. a ar a Unidade TIP: o de Medida Meta Física 001 - Apoio ao trabalhador Produto: Encaminhamento ao trabalho 14 - Direitos da cidadania Subfunção: nom - Direitos individuais, coletivos e difuso 002 - Alistamento militar Produto: [alistamento realizado 14 - Direitos da cidadania Unidade 1 ão: |422 - Direitos individuais, Coletivos e “|difusos 003 - Emissão de documentos (RG, : |Documentos emitidos 14 - Direitos da cidadania 244 - Direitos individuais, coletivos e Subfunção: |“. ifusos 004 - Defesa do consumidor Consumidor protegido 14 - Direitos da cidadania 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos 005 - Realização de cursos : |Pessoal capacitado 14 - Direitos da cidadania sn. [422 - Direitos individuais, coletivos e “difusos 006 - Manutenção e ã desenvolvimento do Fundo Municipal de Bem-estar Social Produto: [Fundo mantido/desenvolvido Entidade i R$ 60.000,00 14 - Direitos da cidadania 244 - Direitos individuais, coletivos e difusos mor + 282.000,00 B E q Mig v E ô =) Ss 2 Mg, Tn fe ê õ a | ma w nm [= ê õ ! R$ 50.000,00 R$ 24.000,00 4 E ê o o R$ 24.000,00 - R$ 24.000,00 ERHE o o + o e c 3 5 Es [=] v Fo) a e 5 3 R$ 100.000,00 [2] E A E 3 mi o MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 PROGRAMA: VO: habitações e regularização de áreas AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ação: | 001 - Construção de habitação Casas construídas 16 - Habitação [Subfunção:|482 - Habitação urbana 002 - Regularização das áreas verdes 16 - Habitação [Subfunção:| 482 - Habitação urbana Fundo mantido 003 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 16 - Habitação Subfunção:482- Habitaçãourbana |] 004 - Controle e contenção de o pena | 16 - Habitação [Subfunção:|482 - Habitação urbana ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0122 - Programa integrado de habita Atender as famílias de menor renda, verdes. Unidade de Medida ad EESC E Rd SS Rd «S ção e desenvolvimento social com a construção de moradias, R$ R$ R$ R$ melhorias nas 900.000,00 500.000,00 50.000,00 150.000,00 1.600.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0123 - Média e Alta Complexidade Proporcionar a população garantia de servições de média e alta complexidade dentro do PA 24 OBJETIVO: hs = Unidade 1 E RODUT: F (o) BFU AÇÕES / PRODUTOS / UNÇÃO / SUBFUNÇÃO ação: | 002 - Terceirização de serviços médicos Empresa Função: [10 -Saúde [Subfunção:|302 - Alta e Média compexidade em Saúde 003 - Exames | 4.550.000,00 | Unidade R$ 100.000,00 Função: 10 - Saúde 302 - Alta e Média compexidade em Saúde 004 - Aquisição de equipamento e material permanente e de consumo : —|Material de consumo Unidade 10 - Saúde 302 - Alta e Média compexidade em Saúde | R$ 300.000,00 = 4.950.000,00 es o OSC Ra MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0124 - Atenção báscia em saúde " iz idade d TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBFUNÇÃO | Unida e de Medida 001 - Atenção à saúde da mulher Mulher atendida Atendimentos 1.000 10 - Saúde [Subfunção: | 301 - Atenção básica ção fu - Estratégia da saúde da família Famílias visitadas Unidade 20.000 Função: Tão -saúde [Subfunção:| 301 - Atenção básica Ação: — |003-Saúde mental pessoas Erencis Atendimentos 1.000 Função: 710 - Saúde [Subfunção:| 301 - Atenção básica | | | | Il | ação: — 1006- Aquisição de Ambulância / Produto: . posto: - Saúde Unidade 1 À [Subfunção:| 301 - Atenção básica 007 - Informatização da rede Ação: us ) municipal de saúde Rede interligada Serviços i Função: | 10 - Saúde 301 - Atenção básica 008 - Aquisição de equipamentos médicos/ambulatoriais e material permante Unidade 100 Equipamentos Função: [10-Saúde [Subfunção:|301 - Atenção básica 009 - Construção/Abertura de novas por fe Básicas de Saúde (UBS) Construção / Abe Função: [10 - saúde | | Unidade rtura | lação: 004 - Reforma e ampliação do Posto Eva Dias de Melo Produto: |Reformae ampliação Unidade EL (Função: [10 -Saúde [Subfunção: [301 - Atenção básica 005 - Reforma das Unidades Básicas de Saúde Reforma e ampliação Unidade Função: [10-Saúde ; [Subfunção:|301 - Atenção básica Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura da população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações tanto preventivas como curativas.Manutenção da rede de saúde municipal e das ações e serviços de saúde pública, da farmácia municipal, saúde mental, entre outros. R$ R$ R$ 50.000,00 50.000,00 150.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 50.000,00 500.000,00 200.000,00 301 - Atenção básica 010 - Atenção a saúde do idoso atendimento aos idosos 10 - Saúde 301 - Atenção básica 011 - Capacitação profissional, cursos e atualizações. Capacitar profissionais. Unidade 10 - Saúde 301 - Atenção básica 013 - Lixo hospitalar Prestação de serviço de coleta de íduo Unidade Função: [10-Saúde ubfunção:|301 - Atenção básica 014 - Operação verão roduto: [Contratação de profissionais , ç Serviços Função: | 10 - Saúde 301 - Atenção básica (Ação: [015 - Farmácia Básica : |Distribuição de medicamentos 10 - Saúde 301 - Atenção básica 016 - Saúde bucal Pessoas atendidas 10 - Saúde 301 - Atenção básica 017 - Exames laboratorias e fisioterapia Produto: Atendimentos = ns Produto: AH: o o e E o v Unidade v = o o E a o E »Vv - E] o = = v = o o e + |» E E|º o Atendimentos : |Exames e fisioterapias Atendimentos 10 - Saúde 301 - Atenção básica 018 - Marcação de consultas Consultas realizadas 10 - Saúde 301 - Atenção básica 019 - Manutenção e Ação: desenvolvimento do Conselho unicipal de Saúde Unidade 020 - Conselho Municipal Função: [io -Saúde [Subfunção: [301 - Atenção básica Atendimentos | 5.000 10 10 5.000 20 150.000 40.000 1 | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 50.000,00 40.000,00 90.000,00 50.000,00 1.595.000,00 150.000,00 390.000,00 50.000,00 5.000,00 3.820.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PR Vigilância em saúde PROGRAMA: AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 003 - Ações de combate, prevenção e controle de riscos. Produto: |Ações de vigilância Subfunção:| 305-Vigilância epidemiológica 004 - Aquisição de equipamento e material permanente e de consumo A Produto: [Material de consumo Função: 10 -Saúde [Subfunção:[304-Vigilância sanitária OBJETIVO: Garantir ações de atenção, prevenção, fiscalização à saúde da população IORIDADES Unidade de Medida o . R$ 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0126 - Gestão de obras públicas PROGRAMA: OBJETIVO: TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO d 001 - Manutenção e conservação dos imóveis do município - Prédio Prefeitura Imóvel conservado Prédios públicos Função: | 15 - Urbanismo [Subfunção:| 451 - Infraestrutura urbana 002 - Elaboração, análise, aprovação] e orçamentos de projetos 451 - Infraestrutura urbana 003 - Execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia, arquitetura e correlatos Área construída, ampliada ou Produto: restaurada Função: | 15 - Urbanismo [Subfunção:|451 - Infraestrutura urbana são: Jos - Manutenção da frota Revisão 15 - Urbanismo [Subfunção:|452 - Serviços urbanos A Promover a execução, com qualidade e otimização dos recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis, de obras e serviços de engenharia, arquitetura e correlatos. R$ 100.000,00 R$ 10.000,00 10.000,00 R$ 350.000,00 470.000,00 íí]" a sseseseesseosesssuassoeesssseos MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: OBJETIVO: Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do lixo e correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, prevenir doenças e proliferação de vetores além do bem estar social. E 5 E Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO pidade Medida unidade serviço 11.000 2025 | lação: [001 -Varrição de vias públicas Limpeza pública Função: 15 - Urbanismo 452 - Serviços urbanos ES 002 - Coleta de lixo Produto: | |Lixo recolhido caminhões ao R$ 1.500.000,00 - R$ 2.200.000,00 15 - Urbanismo [Subfunção:|452 - Serviços urbanos mês E) ec =] Ee) mu o lação: [003 - Destinação final do lixo Produto: [Lixo depositado toneladas Função: 15 - Urbanismo Subfunção: |452 - Serviços urbanos 004 - Varrição e coleta de lixo na Ação: ' Ê faixa de praia R$ 2.000.000,00 Produto: |Praia limpa Função: 15 - Urbanismo Subfunção: |452 - Serviços urbanos 005 - Manutenção de cemitérios Cemitério mantido ala - cemitério 15 - Urbanismo 452 - Serviços urbanos lação: [006 — Ampliação de cemitério Cemitério mantido Função: [15 - Urbanismo [Subfunção: 452 - Servicos urbanos unidade serviço R$ 500.000,00 R$ 150.000,00 gavetas 100 R$ 350.000,00 E] y fo) a E a E) Vv|D» ES elo a 8 R$ 6.700.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0128 - Conservação e manutenção de vias urbanas IVO: DErvO conforto e acessibilidade x 2 2 Unidade SUBF Al TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUB UNÇÃO de Medida Ação: 001 - Manutenção de vias públicas Produto: Conservação de vias públicas km 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 002 - Manutenção de estradas vicinais Conservação de estradas Estrada 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 003 - Recapeamento asfáltico R$ ”v Fa) a E 3 : “|Recapeamento de vias 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 004 - Pavimentação asfáltica Pavimentação de vias 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 005 - Pavimentação com pedra irregular : —|Pavimentação de ruas 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 006 - Pavimentação com asfalto ecológico (PVS) : —|Pavimentação de vias 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura 100 R$ v ii E a Cc a. É IT E) 8 3 a| & a E| E E 8 Ea KEEKN PETS o o a o E ubfunção: R$ | ubfunção: É | Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança, 800.000,00 1.000.000,00 700.000,00 2.000.000,00 350.000,00 2.000.000,00 6.850.000,00 PROGRAMA: OBJETIVO: TIPO Produto: Ação Produto E Ação: AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO i Sh MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0129 - Iluminação pública de iluminação das vias e logradouros públicos Unidade de Medida 001 - Aquisição de lâmpadas Lâmpadas, luminárias, reatores 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana Unidade R$ 002 - Aquisição de equipamentos de segurança para eletricistas Epiitem 30 Servidor protegido R$ 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 004 - Manutenção da frota Ação: Produto: Subfunção: ção: rod — Revisão/ roduto manutenção conserto R$ Função: | 15 - Urbanismo ê - veicular [Subfunção:|452 - Serviços urbanos 005 — Aquisição de implemento Implemento [unidade implemento adquirido 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 006 — Aluguel de máquinas e R$ roduto: e ah equipamentos Equipamento,máquina locada 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana horas 500 R$ R$ Implementar ações relacionadas a ampliação, manutenção e operação dos serviços 2025 1.500.000,00 15.000,00 150.000,00 100.000,00 500.000,00 2.265.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0130 - Urbanização e melhorias OBJETIVO: Garantir a manutenção e melhoria das Praças, parques e pontos turísticos do municipio. E a E Unidade TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUN (o) $06S | PRODUTOS Função /suarunção | Jia Tuta ra 001 - Manutenção e melhoria de Parques, praças e pontos turísticos - Unidade 25 Produto: 452 - Serviços Urbanos : - Unidade 5 R$ 130.000,00 15 - Urbanismo B ubfunção: |452 - Serviços Urbanos ESES 003 - Construção de calçadão e : —|Calçadão e ciclovias Unidade 2 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 004 - Manutenção de calçadão e ciclovias Produto: |Calçadão e ciclovias Unidade 7 R$ 250.000,00 Ii v ES o o E + [e] i R$ 1.000.000,00 = o a E = º R$ 350.000,00 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 1.730.000,00 PROGRAMA: OBJETIVO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES 0131 - Trânsito seguro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO [Subfunção:|452 Serviços urbanos são: fr02 consenação co smsteação | Função: fis-urbanismo ação: [004 Manutençãodatros | Função: | 15 - Urbanismo Subfunção: [452 - Serviços urbanos unidade/ placas revisão Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da consciência do cidadão para um trânsito seguro R$ 200.000,00 50.000,00 100.000,00 350.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0132 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos OBJETIVO: e Unidade de 001 - Plano Municipal de Saneamento Básico Produto: |Plano munipal de saneamento Unida E R$ Função: | 17-Saneamento figdade so: | 12- Gestão integrada de resíduos Subfunção:| | sólidos 003 - Construção do Transbordo Municipal Orientação e estruturação do Central de triagem criada Projetos , | ção: | 002 - Recuperação de passivos ambientais Unidade reduto: “Járes cecuperada Área E R$ (Função: | 8- Meio ambiente 41- Gestão integrada de residuos | Recuperada Subfunção: Função: | 18- Meio ambiente Subfuncs 541- Gestão integrada de resíduos Wotunção: | slidos 004 - Regularização das áreas verdes da cidade Regularização Fundiária Unidade Área Função: —[18- Meio ambiente Regularizada ao. |" 1- Gestão integrada de residuos 005 - Ecopontos Unidade sólidos 18- Meio ambiente Projetos [Subfunção:[541- Gestão integrada de resíduos 006 - Apoio a criação de cooperativas de reciclagem Unidade 18- Meio ambiente 41- Gestão integrada de residuos sólidos t ação: — Too7 -Revisão do Plano Diretor 7 | Revisão Plano Diretor Função: | 18- Meio ambiente Unidade 541- Gestão integrada de resíduos I! = A: Far. Subfunção: => “|sólidos 008 -Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Revisão Plano Municipal de San. . Função: Tig- Meio ambiente Unidade E ho 341- Gestão integrada de resíduos E] sólidos | Revisão Plano Municipal de San. Unidade (Função: | 18- Meio ambiente Projetos E E v E] fe) a e| < a 9 m a o 9 S 2025 30.000,00 30.000,00 250.000,00 20.000,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 30.000,00 200.000,00 pa 541- Gestão integrada de resíduos ubTunção: sólidos ação: | 010 - Ecopontos - Manutenção/Recolhimento. 18- Meio ambiente i Ê Tonelada Função: —[1&- meio ambi ) 4.000 coletada 541- Gestão integrada de resíduos sólidos são: fo - Banheiros Quimicos/Container a dia || ago Função: | 18- Meio ambiente =..|941- Gestão integrada de resíduos Subfunção:| .. sólidos 012 - Transbordo - Manutenção/Recolhimento. R$ R$ Tonelada coletada Manutenção/Recolhimento. 18- Meio ambiente 541- Gestão integrada de resíduos sólidos R$ R$ 2.000.000,00 1.200.000,00 100.000,00 4.110.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0133 - Natureza viva Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para OBJETIVO: aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação, desenvolvimento e realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para melhoria da qualidade ambiental do município. e A de Medida ação: — Too - Reativação do Horto E 1 p» Ea) o q 3 (o) = a jo] a ii; ma [en FS p» [6] e a [a E] a [= FS q (o) TIPO Profissionais contratados prestando Projeto (Função: —[18- Meio ambiente 541- Natureza viva 002 - Implementação do Programa Bem estar animal. roduto: |Programa instalado animais Projeto 1 R$ Função: [18- Meio ambiente 541- Natureza viva ação: | 003-Proteção e Bem Estar Animal Departamento Projeto 1 R$ Função: | 18- Meio ambiente [Subfunção:|541- Natureza viva lação: 004 -Arborização Enriquecimento da biodiversidade 200 18- Meio ambiente [Subfunção:| 541- Natureza viva 005 - Monitoramento das águas Águas do município monitoradas e Coletas 10 R$ Função: | 18- Meio ambiente [Subfunção:| 541- Natureza viva 006 - Educação e preservação ambiental. . roduto: |Comunidade, turistas, veranistas Atividade R$ je : 18- Meio ambiente NY 541- Natureza viva N 007 - Seminários, palestras, cursos € j eventos o : |Eventos, materiais publicitários e 3 R$ 18- Meio ambiente 541- Natureza viva 008 - Plano de manejo de Dunas : —|Dunas preservadas Unidade 18- Meio ambiente 541- Natureza viva açã 009 - Conservação das áreas de Produto: R$ ns Ii v v Árvores Plantadas R$ lj m pull a mm o ES %, É, Ls Aa v 8 [+ a [e] % os %, v a o o E = o EH z» Eva | preservação permanente - APP Áreas de preservação permanente Áreas 18- Meio ambiente = o a E 5 D N y E < o > E 9 Ur 5» pon É ES » Eva 010 - Formação e aprimoramento do corpo administrativo Corpo administrativo técnico e de . q , Formação fiscalização qualificado permanente = o s D, õ u 3 s, D =] 3 D 2025 10.000,00 10.000,00 500.000,00 5.000,00 60.000,00 5.000,00 10.000,00 6.000,00 400.000,00 5.000,00 [Subfunção:] 541- Natureza viva 011 - Equipar o órgão ambiental Secretaria equipada e estruturada no processo de gestão e fiscalização ambiental Função: | 18- Meio ambiente 541- Natureza viva 012 - Divulgação institucional da ação: | Secretaria de Meio Ambiente rr acessíveis através de Website 7 (Função: —[18-Meio ambiente [Subfunção:| 541- Natureza viva ação: 013 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente Produto: |Fundo Municipal de Defesa do Meio | Atividade Função: | 18- Meio ambiente [Subfunção:[541- Natureza viva Produto: R$ R$ 10.000,00 5.000,00 1.028.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0134 - Prevenção e controle Oferecer ao corpo de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, capacitação OBJETIVO: ' b Es " . memo [plrecra aprimorando os processos de fiscalização e licenciamento J ' Unidade TIPO | AÇÕES / PRODUTO ÇÕES / PRODUT: S / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Física 001 - Otimização dos processos de fiscalização ambiental Fiscalização ambiental atuante Unidade E] 18- Meio ambiente - Prevenção e controle 002 - Licenciamento Ambiental Licenciamento ambiental Unidade 18- Meio ambiente - Prevenção e controle Produto: 2.000,00 Produto: R$ 5.000,00 7.000,00 a MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: 0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar OBJETIVO: Oferecer apoio aos Pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar ' - x Unidade TIP AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO SUBFUNÇÃO mta PO O e radida preta rs 001 - Incentivo a Produção Pecuaria e Pesqueira Produto: | Aumento na Produção a m a º Atividade 2 Função: | 20-Agricultura x... [608 -Promoção da produção Subfunçã agropecuária 002 - Incentivo a Agroindustria Familiar Produto: Incentivar a Agroindústria e o Turismo Rural Projeto E 20.000,00 20-Agricultura = [608 -Promoção da produção Subfunção: Eu agropecuária 003 - Criação de Açudes e poços e pão | desenvolvimento da Aquicultura Criação de Açudes e poços e Produto: desenvolvimento da Aquicultura Unidade 20-Agricultura 608 -Promoção da produção agropecuária ação: | 004 -Realizar Senso Pesqueiro po | Levantamento estatistístico do Produto: |número de Pescadores e Aggiculiore Atividade 1 Função: |2o-sgricutura TT] subtunção 608 -Promoção da produção agropecuária 005 - Manutenção do Horto E . [Horto Municípal com Produtividade . Unidade (Função: | 20-Agricultura = [608 -Promoção da produção Subfunçã e agropecuária 006 - Incentivo a Produção Agrícola e Apícola Produto: boa pu Rn incentivo a UNID. : ro ção e Alimentos PROJETO Função: | 20-Agricultura [ 5.000,00 7.500,00 100.000,00 Subfunção: 608 “Promoção da produção agropecuária 007 - Feira Dos Produtores Rurais FA Agroindústria Familiar Produto: |Escoamento da pr ã amento da produção epa ; Função: | 20-Agricultura 608 -Promoção da produçã Subfunção: . g O da produção agropecuária R$ 50.000,00 008 - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR Desenvolvimento Rural para o Município 20-Agricultura 608 -Promoção da produção agropecuária 009 - Fundo da Agricultura Fundo da Agricultura Subfunção: roduto: 608 -Promoção da produção agropecuária o Atividade R$ 202.500,00 1 "2" MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: OBJETIVO: Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da assessoria técnica e profissionalização da atividade. Oferecer apoio aos pequenos produtores e incentivar a agricultura familiar. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ação: 001 - Capacitação empresarial Curso executado Função: |23 - Comércio e serviço 691 - Promoção do comércio 002 - Incentivo fiscal Produto: |Isenção fiscal 23 - Comércio e serviço [Subfunção: [691 - Promoção do comércio - 003 - Incentivo a instalação de Ação: Ro novas empresas e indústrias o Incentivo a empresas e indústrias E 1 S 691 - Promoção do comércio 004 - Promoção das potencialidades do município em eventos, palestras e congressos. 150.000,00 65.000,00 v R$ 60.000,00 125.000,00 25.000,00 006 - Apoio a conselhos, comissões, federaçoes de comércio e afins. R$ 10.000,00 R$ 435.000,00 TIPO TOTAL PROGRAMA: 0137 - Industria e comércio Desenvolver ações para desenvolvimento econômico, do comércio local, OBJETIVO: Edo : MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES O município e incentivar o produtor rural. ” Unidade AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 001 - Promover a realização de cursos, eventos, seminários, treinamentos e excursões para produtores e comerciantes Produto: |Cursos e eventos 23 - Comércio e serviços o/691 - Promoção do comércio 002 - Viabilizar e manter convênios de interesse da administração municipal junto as entidades diversas Produto: [Convênios TT] unção: |23- Comércio e serviços 691 - Promoção do comércio 003 - Incentivo a produção rura pequeno produtor, do pescado em açudes, da cadeia produtiva da pesca, da ovinocultura entre outras. Produto: [Incentivo a produção 23 - Comércio e serviços 0/691 - Promoção do comércio o , Mo o É | Meta Física R$ R$ R$ potencializar | 2025 170.000,00 200.000,00 50.000,00 | 420.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES 0138 - Segurança Pública PROGRAMA: 001 - Instalação e manutenção do sistema de video monitoramento Produto: |video monitoramento Unidade Função: |] 06 - Segurança Pública [Subfunção:| 181-Segurança Pública - 004 - Reformulação e manutenção Ação: do Consepro Entidade a! Função: [06 - Segurança Pública [Subfunção:| 181-Segurança Pública ; | OBJETIVO: Estabelecer políticas públicas que visam a segurança pública local, parcerias com . entidades e associações para estabelecer projetos e programas de segurança. =” = E Unidade TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUN O / SUBFUNÇÃO EM io 057 PUNÇÃO / SUBFUNÇà de Mediã Meta sa 20 R$ 1.500.000,00 R$ 50.000,00 1.550.000,00 MUNICÍPIO DE CIDREIRA LDO 2025 RESUMO DAS METAS E PRIORIDADES POR PROGRAMA Código do Programa Descrição do Programa 2025 | TO0O[Ação Legislanva 101| Suporte de Recursos ao Poder Executivo 102| Gestão de Recursos Humano Gestão de RecurosHumano 103|Gestão de Serviços de Saúde ao Servidor Público 104]Gestão Patrimonial 105| Incentivo ao Desporto 3.200.000,00 47.000.000,00 2.650.000,00 3.900.000,00 S|BIE | R$ 65.000,00 R$ 675.000,00 [—b6Desemvolvimeno do Tyrismg ci ——>>>— R$ 2.285.000,00 —JBGessão de Recursos Financeiro R$ 2.650.000,00 108 R$ 1.426.000,00 109 [Reserva de Comngéência >> R$ 1.100.000,00 11 R$ 8.112.000,00 112 pt 8 gg] TE o = pcnspoieEoar TD [>> R$ 1.500.000,00 116 R$ 960.000,00 mo panção Promoção à Famíla >>> R$ 3.259.000,00 118| Atendimento à Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades R$ 455.000,00 E E 120 paenção à Crimpa emo Adolescene DE à Criança e ao Adolescente R$ 915.000,00 121 [Valorização do Cidadão R$ 282.000,00 122/Progra Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social an d R$ 1.600.000,00 123 124 125 R$ 200.000,00 Toe ocsto de Obras Públicas >» R$ 470.000,00 pedro Uno TD» R$ 6.700.000,00 ——Blconsenação « Manrenção EVITA — > R$ 5.850.000,00 CopumnaçãoPíbica TO >>>» R$ 2.265.000,00 Copfenicação Melhoria >>> R$ 1.730.000,00 131 R$ 350.000,00 [o estão Integrada de Residuos Soldas Urbanos >>> R$ 4.110.000,00 menvia OS R$ 1.028.000,00 134 135 136 137 138 E O eee mete ema amem