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norma nº 3198/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2024
Date 2024-09-04
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025."
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73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3198/2024
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Capítulo 1 - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição
Federal, no art. 104, $2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025,
compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar
nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
£) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
* Presidente'do Legislativo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de
novas despesas.
I — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários
e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
II — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual
deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através
de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo
HI desta Lei.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o Planejamento, podendo ser atualizados pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade
da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no parágrafo $2º, as alterações do Anexo de metas e prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
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Presidente do Legis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
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Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como, das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 104, 85º, da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12
da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV- Demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente;
V - Demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
VI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 12 desta Lei.
Art.7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo
exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
HI — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo
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Presidente do Legislativo
ROMILDO OLIVÉI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
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na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 8º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I- às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
HI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 9º A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no
Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1,5 %
(um e meio por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso HI do caput do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
$ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem
aprovadas nos termos dos arts. 32 a 36 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os órgãos da Administração e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da
Fazenda, até 15 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em
relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
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1 - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il — ao Fundo Municipal de Assistência Social - F MAS;
III — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA;
IV — ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPI;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB; e
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 11 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de
crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 14 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro é
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Ie II, da Lei Complementar nº 101/2000,5
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SILVEIRA
ROMILDO OLIV
Presidente do LegisMtivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
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quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se
como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada evento de
contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso
II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 15 No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 14 desta
Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do
art. 65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
$ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por
base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas
físicas previstas e as realizadas.
8 2º Caberá à Secretaria da Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I— do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
HI —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais,
9 cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do art. 2º desta Léi; 05
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores
de Saúde e Educação;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem:
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
SILVEIRA
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ROMILDO OL
Presidente
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$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, observada a vinculação de
recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro
de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças Judiciais de pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União é do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 21 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no $
2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se
refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência
de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 20 Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no $ 2º do art. 18 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do
exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2026.
Art. 21 As dotações dos projetos, atividades é operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
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$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no
fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem
aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos,
que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 23 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022,
do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 24 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do
art. 18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas deg
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receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem
em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I- superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
[=] pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 3º desta Lei.
Art. 26 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados pela
Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
s Vereadores.
a Art. 27 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
as disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
A «E
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e
extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja alteração da
finalidade das ações orçamentárias.
Art. 28 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 3º desta Lei.
Em)
En)
tl
o
e)
o
E=|
E)
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[ra]
E)
=
[-
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
d
(o)
(o)
[a
=
z
(o)
[a4
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
IH — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de
uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio
da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas.
III — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital,
ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de
programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei
Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 29 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e
das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da, 0
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execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a
efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I — Disposições Gerais
Art. 31 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2887/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
II — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de
contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
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Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 32 Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o
regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao
disposto nesta subseção.
Art. 33 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado,
na execução, o limite estabelecido no $ 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria.
$ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da
aplicação do disposto no $ 1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
1 — execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em
restos a pagar;
II — execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive de restos a pagar que deverá
corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais;
$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 19 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das
emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 2,00% (dois por cento) da receita
corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2023, sendo 1,0% (um por cento) de recursos
livres e 1,0% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá
ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-
se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou
a norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir
da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da Câmara
Municipal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores, do limite individual
de que trata o caput deste artigo.
$ 4º Emendas individuais com valor inferior R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão consideradas
impedimento de ordem técnica não sendo exigível a sua execução.
$ 5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do
autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
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abertura de créditos adicionais.
Art. 35 Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto
não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
I- não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor;
II — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a firma de subvenções,
auxílios e contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do
Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho,
bem como, realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
III — desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada:
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras e
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que
for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº
101//2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar
a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
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$ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e
as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas
necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2024 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a
ser apresentado em audiência pública na forma do art. 24 desta Lei.
Art. 36 A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo,
a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos
valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 37 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência à título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 —
Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas F ísicas”.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 39 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, $
3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
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Presidente do Leg
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Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Art. 41 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação
especial;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
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b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo
de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos
prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo,
for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
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estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções,
auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou
serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
I -nome e CNPJ da entidade;
H — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de
que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde
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que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 49 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 51 No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 5º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 52 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição
de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os
valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste.
Art. 53 Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes
do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 54 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
I - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
IN — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da
Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização
de programas informativos, educativos e culturais;
HI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos I, II, Il e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor
e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a
serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente
Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas
e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias,
detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
Art. 55 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
I— as situações de emergência ou de calamidade pública;
H — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 56 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
19
SILVEIRA
Presidente do Legistativo
ROMILDO OLI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 57 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 56, ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as
seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do $1º:
I- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
20
ILVEIRA
4
1VO
Presidentedo Le
ROMILDO OLI
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
legislação municipal preexistente;
Il-os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de
acordo com as disposições do art.65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,
os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 60 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 61 Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança da Câmara Municipal,
relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 62 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e $ 4º do
art. 106 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 63 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 64 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 04 DE SE
ELIMAR TOMAZ
Prefeito Munici
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração 21
E eescninnmsmummuumuíueeeee
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0100 - Ação Legislativa
OBJETIVO: Garantir o funcionamento e as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Unidade de
TIPO ãj
Ação:
P
[Função: | 01 - Legislativa
ubfunção:
roduto:
unção:
roduto:
roduto:
001 - Manutenção das atividades do
Poder Legislativo
Atividade mantenedora
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
002 - Publicidade institucional
Câmara de Vereadores
Atividade mantenedora
01 - Legislativa
131 - Comunicação social
003 - Conservação do prédio da
Câmara Municipal
onservação e manutenção do R$ 195.000,00
prédio
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa o
2.550.000,00
R$ 100.000,00
004 - Aquisição de equipamentos Do
Do R$ 160.000,00
Materiais e equipamentos
01 - Legislativa
131 - Comunicação social
005 - Capacitação de pessoas,
participação e realização de eventos
administrativos e culturais
R$ 195.000,00
Doo
R$ 3.200.000,00
131 - Comunicação social
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0101 - Suporte de recursos ao Poder Executivo
Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo e de todas
OBJETIVO: as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos
recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na
Administração Municipal.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cad
Meta Física
001 - Manutenção Gabinete do
Prefeito R$ 2.000.000,00
Atividade mantida
ão: 104 - Administração
122 - Administração geral
HE
Re
E
RE
. 002 - Manutenção Secretaria de
ção? Administração
tividade mantida
4 - Administração
22 - Administração geral
RN
an
o [e
R$ 4.000.000,00
>
003 - Manutenção Secretaria d
Fazenda e Planejamento
Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
004 - Manutenção Secretaria de
ão: | Educação e Cultura
Atividade mantida
ão: |04 - Administração
:/122 - Administração geral
Função: |04 - Administração
122 - Administração geral
Ni
nm
e
Meses
R$ 4.000.000,00
BIS
>
R$ 9.000.000,00
v
E al
Ele
qa
E To
[&|*
o
R$ 10.500.000,00
v
E
Es
É
+
3
9
006 - Manutenção Sec. de Obras,
Serviços Urbanos e Trânsito
R$ 8.000.000,00
Produto: |Atividade mantida
04 - Administração
122 - Administração geral
E
E
3
D
9
007 - Manutenção Secretaria de
Industria e Comércio
Atividade mantida
Função: 104 - Administração —
122 - Administração geral
008 - Manutenção Secretaria de
ação: | Assistência Social
Produto: Atividade mantida
Função: |04 - Administração
R$ 1.500.000,00
E E ES
E É É .
Meses
q 122 - Administração geral
009 - Manutenção Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura
Produto: |Atividade mantida
Função: *|04 - Administração
122 - Administração geral
010 - Manutenção Secretaria de
Turismo e Desporto
Atividade mantida
4 - Administração
RN
[o
R$ 1.500.000,00
7
&
e
3
E
o
EEE
[e
7)
É
Es
É
E)
B
2
E
n
EE
R$ 1.500.000,00
22 - Administração geral
011 - Manutenção Secretaria de
ação: a Pública,
Atividade mantida,
04 - Administração
Subfunção: [122 - Administração geral
R$ 1.000.000,00
E]
47.000.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0102- Gestão de Recursos Humanos
OBJETIVO:
Tipo
TOTAL
Atraves de ações que buscam a capacitação de recursos humanos, coordenação
de materiais e recursos financeiros melhorando o controle e a eficiência da gestão
municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e
" o Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida | Meta Física 2025
001- Recomposição salarial dos
Ação: .
servidores RGA 00.000 00
” Atualização de vencimentos 1 R$ .000,
produtos conforme legislação
[Função: [04 - Administração
Subfunção:|122 — Administração Geral
002- Reajuste salarial aos servidores
públicos Reajuste
1 R$ 2.000.000,00
Reajuste dos vencimentos dos
Produto: . aa
servidores públicos
04 - Administração
Subfunção: |122 - Administração Geral
003 — Capacitação e treinamento de
servidores R$ 100.000,00
Capacitação dos servidores
04 - Administração
Subfunção: |122 - Administração Geral
- 004 — Diárias e Ressarcimentos de
Ação:
Despesas R$ 50.000,00
Despesa com pessoal
04 - Administração
122 - Administração Geral
Ação:
j
R$ 2.650.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal
PROGRAMA:
Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e de seus dependentes.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cd [Meta ca
001 - Manutenção de convênio com
o Instituto de Previdência do Estado 369
Assistência a servidores e no
dependente servidores
função: [ii -Trabalho
=...|331- Proteção e benefícios ao
pubtunção: trabalhador
R$ 3.900.000,00
3.900.000,00
SDS e" "ao To
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0104 - Gestão Patrimonial
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de
compras e almoxarifado para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos
bens imóveis e móveis do município.
a Unidade
Ti
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO dê Medida Meta Física
o 001 - Alienação de bens móveis e de
Ação: Fa sai sie É
Imóveis inservíveis ao Município
Udltação :
Função: — |04 - Administração
subfunção:|122 - Administração geral
- 002 - Gerenciamento dos bens
Ação: sq
móveis e imóveis
PROGRAMA:
OBJETIVO:
R$ 50.000,00
Cadastro dos bens
Função: —]04 - Administração
122 - Administração geral
R$ 15.000,00
TOTAL 65.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXCO Ill - METAS E PRIORIDADES
0105 - Incentivo ao desporto
Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas, junto a
comunidade e em programas sociais. Incentivar as práticas desportivas visando a
saúde e o bem estar.
Unidade
de Medida
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Promoção e apoio à realização
de eventos esportivos
v
250.000,00
Evento realizado
[72]
27 -
[Subfunção:|813 - Lazer
002 - Aquisição de material
esportivo
Material adquirido
27 - Desporto
Subfunção:|813 Lazer 4
- E 003 - Premiações esportivas
100.000,00
v
ubfunção:|813 - Lazer
004 - Manutenção, ampliação de
instalações esportivas
85.000,00
Ê
>
ção: 125.000,00
roduto:
unção: 27 - Desporto
ubfunção: |813 - Lazer
005 - Manutenção Skatepark
municipal R2
roduto: SP
»
Subfunção: |813 - Lazer
R$ 115.000,00
R$ 675.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e
serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cade
o
ES
e
roduto: |Projeto elaborado
23 - Comércio e serviço
R$ 500.000,00
695 - Turismo
002 - Participações e apoio à
realização de eventos
Evento apoiado/realizado
23 - Comércio e serviço
[Subfunção:|695 - Turismo
003 - Sinalização turística
Cidade sinalizada
- 001 - Desenvolvimento de projetos
Ação: pai
turísticos
E
R$ 400.000,00
ET r R$ 100.000,00
unção: [23-Comércioeseniço
695 - Turismo
- 004 - Realização do calendário de
Ação:
eventos
roduto: |Eventos realizados
23 - Comércio e serviço
695 - Turismo
005 - Construções de pórticos
Órticos construídos
3 - Comércio e serviço
95 - Turismo
006 - Premiações culturais, artísticas
e científicas
Premiações concedidas
3 - Comércio e serviço
95 - Turismo
007 - Construção e manutenção de
monumentos
Monumentos e imagens
3 - Comércio e serviço
95 - Turismo
R$ 1.000.000,00
ubfunção:
roduto:
v
R$ 100.000,00
|
o
roduto: R$ 80.000,00
MN
ubfunção:
roduto:
R$ 105.000,00
MN
Ea
E
Fa)
2.285.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0107 - Gestão de recursos financeiros
OBJETIVO:
recursos financeiros do município.
ação: | 001 - Cobrança dívida ativa
R$
Função: | 04 - Administração
[Subfunção:|123 - Administração financeira
002 - Precatórios e sentenças
Ação: dita fé
udiciais
Pagamento de precatórios e
Produto: R$
sentenças
Função: |] 04 - Administração
Subfunção:|1 123 - Administração financeira
poe fo Recadastramento imobiliário
Atualização de cadastro de imóveis
o 04 - Administração
a Md 123 - Administração financeira
R$
Visam a captação, cobrança de dívidas, sua aplicação, orientação e controle dos
1.800.000,00
600.000,00
250.000,00
2.650.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0108 - Informatização do setor público
Visa a manutenção, ampliação e atualização de sistemas e parque de máquinas de
OBJETIVO: forma a manter a eficiência do serviço público, bem como a busca por novidades e
melhoria nesta área
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Atualização Infraestrutura da
Novas tecnologias
4 - Adminstração
26 - Tecnologia da informação
002 - Prestação de serviços de
informática
2025
180.000,00
>
o
o
o
nio D
o
D
[72]
roduto: erviços de informática
4 - Adminstração
26 - Tecnologia da informação
003 - Manutenção dos
equipamentos de informática
Serviços de informática DIE
4 - Adminstração
26 - Tecnologia da informação
500.000,00
nto
ubfunção:
roduto:
240.000,00
[o]
004 - Serviços de conectividade
roduto: |Acesso a internet
04 - Adminstração
126 - Tecnologia da informação
005 - Manutenção do site da
prefeitura
erviços de informática
4 - Adminstração
26 - Tecnologia da informação
006 - Aquisição de computadores e
120.000,00
roduto:
|
36.000,00
nto
ubfunção:
JE]
o
>
o
o
o
Fo)
a
Produto: omputadores e notebooks
4 - Adminstração
26 - Tecnologia da informação
350.000,00
o
pa
1.426.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0109 - Indenizações e restituições
OBJETIVO:
E 5 » Unidade
TIP P N
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida
001 - Indenizações e restituições
Indenizações e restituições pagas
8 - Encargos especiais
Subfunção: |846 - Outros encargos especiais
Promover ações destinadas a restituir e indenizar terceiros por atos de
responsabilidade do Município e devolução de valores arrecadados indevidamente
500.000,00
mn
R$
R$ 500.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0110 - Reserva de contingência
Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação não
OBJETIVO:
cmo esperada ou mesmo por fixação de valores insuficientes
A x Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
mo | ça deMediioretarsta] os |
N R$ 1.100.000,00
001 - Reserva de contingência
Produto: eserva orçamentária
9 - Reserva orçamentária
99 - Reserva de contingência
R$ 1.100.000,00
o
»
PROGRAMA:
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
0111 - Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, É
Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade;
viabilizar o atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o
ensino fundamental; ampliar a oferta de ensino médio, garantir atendimento
educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a
oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e de segurança
para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico
para as escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas
municipais; qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Função: | 12 - Educação
E 5 Unidade
ação: [oi Ampliação ds Escola |
— EEE — ever AS LsonDog0
Função: | 12 - Educação
Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental
Ação: [001 -AmplaçãodaEscola | :
- EEE eme E e
Função: [12- Educação TT
[Subfunção:|365 - Educação Infantil |
Ação: [002 - Manutenção dasEscolas |
Produto: EMEF E
Hs: EU 'S So0000,00
lação: [002 - Manutenção das Escolas
Produto: |Conservação da Escola
[Subfunção:| 365 - Educação Infantil
| ação: 003 - Construção de Escolas
| - EE qREo a construída EMEF 1 R$ 2.000.000,00
| sas Produto: l|Escola construída 1 R$ 1.000.000,00
| AM Ação: 005 - Contratação de pessoal
| senidor | [as 25000
Função: [i2-Educação TT] EMEF
|
ação: [005 - Contratação depessoal |
| a i
| A emado
| Função: [12 Educação TT] mei
| Subfunção: |365 - Educação Infantil
| 006 - Aquisição de equipamento e EMEF Equipamen
| material didático pedagógico Materiais to,
| pedagógico) Material R$ 350.000,00
permanent
| [Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental
006 - Aquisição de equipamento e
| material didático pedagógico
350.000,00
[Subfunção:|365 - Educação Infantil
007 - Capacitação dos Professores
roduto:
v
rofessor capatitado
2 - Educação
61 - Ensino Fundamental
007 - Capacitação dos Professores
Servidor
: —|Professor cap atitado EMEI 250
12 - Educação
365 - Educação Infantil
008 - Informatização das Escolas
roduto: [Escola informatizada EMEF E 1
2 - Educação CAE
ubfunção: |361 - Ensino Fundamental
08 - Informatização das Escolas
scola informatizada
2 - Educação
65 - Educação Infantil
009 - Aquisição de equipamento e
material permanente EMEF
Material adquirido Equipam.
2 - Educação
61 - Ensino Fundamental
ão: 009 - Aquisição de equipamento e
Es material permanente EMEI
roduto: |Material adquirido Equibam
12 - Educação quipem;
ão: |365 - Educação Infantil
010 - Material esportivo para
Ação: E i p
Educação Básica EMEF
roduto: [Material adquirido Eau am
Função: 12 - Educação quipem,
361 - Ensino Fundamental
. 010 - Material esportivo para
Ação: Sa
Educação Básica EMEI. | Materiais
Material adquirido Equipam. | esportivos
12 - Educação .
365 - Educação Infantil
E 012 - Realização de eventos
Ação: .
estudantis EMEI
roduto: eventos estudantis Evento 1
ubfunção: |365 - Educação Infantil
012 - Realização de eventos
estudantis a EMEF.
eventos estudantis 1
= Evento
361 - Ensino Fundamental
013 - Manutenção dos Conselhos
Conselho mantido Conselho 3 R$ 12.000,00
122 - Secretaria de Educação
75.000,00
a
ww
EPs)
e
<a
m
no
e)
75.000,00
m
200.000,00
a
v
7 7
[e]
o
[=
a
o
E]
ww
roduto:
200.000,00
|
Equipamen
to,
material
permanent
e
Equipamen
to,
material
permanent
e
roduto: 250.000,00
mm
ww
di
p»
R
R$ 250.000,00
ú
Y
É
Es
Es
E
E)
pra
;º
8
Materiais
esportivos
E"
R$ 75.000,00
|
E]
=
Fo)
a
(=
a
9
R$ 75.000,00
y
R$ 25.000,00
Fa
MN
'
m
o
E
o
o
y
o
roduto: R$ 25.000,00
pe
MN
m
o
c
o
o
m
o
ubfunção:
Ação:
Hm m
mM mM
m m
o o
E E
[6 8
m o
o o
roduto:
014 - PROERD
roduto: |Programa Resistência Drogas
R$ 25.000,00
En
vo
a
a
'
m
=]
Ea
=!
(o)
E
e
5
ao
E
3
o)
a
ER
TOTAL
são: To 14 - PROERD
[12-Educação - Educa ão
unção iz cena
[Subfunção:|3 365 - Educação Infantil
=D co
[R$ | 8.112.000,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio
profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo médio
que ofereçam cursos que não estão disponíveis no município de Cidreira, através do
auxílio para transporte aos estudantes organizados em associações.
se de A” Unidade
TIP! F
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUB UNÇÃO de Medida Meta Física
001 - Apoio ao ensino superior
roduto: [Aluno atendido Aluno 20
12 - Educação
ubfunção:|364 - Ensino superior
002 - Apoio a instalação de
instituição de ensino superior
roduto: [Aluno atendido áluno 2u
unção: 12 - Educação
364 - Ensino superior
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
lu
45.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0113 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade
aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a
OBJETIVO: prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro
do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de
novos equipamentos culturais.
Unidade
de
medida
001 — Festa de Iemanjá
Eventos realizados
Evento
13 - Cultura
392 — Difusão Cultural
= 1002 — Festival de Música — Nível
ProdutofEventos realizados Evento
13 - Cultura
Subfunção|392 — Difusão Cultural
003 — Festival de Cinema — Nível
ProdutojEventos realizados Evento
Função|13 - Cultura
Subfunção|392 — Difusão Cultural
004 — Feira de Artesanato e
Literatura
Eventos realizados Evento R$ 4 ,
392 — Difusão Cultural
005 — Manutenção da Banda
Banda em Atividade Banda R$ 47.500,00
392 — Difusão Cultural
006 — Acervo Biblioteca Pública
ácervo Adquirido Unidade R$ 20.000,00
392 — Difusão Cultural
007 — Manutenção do Conselho de
Conselho Desenvolvido/Mantido Unidade 1 R$ 20.000,00
392 — Difusão Cultural
008 — Festa Nossa Sra Da Saúde
Evento Realizado
Evento 1 R$ 47.500,00
392 — Difusão Cultural
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
física
Produto
)
R$ 97.500,00
>
o
mi
(e)
m m
g E
o v
o o
= e
E E
EEN
R$ 37.500,00
47.500,00
A Produto
El
Produto
CA
Ara =
mn
Subfunção
Produto)
ma [= Eq
Uw tw E
2) o =
5 E E
e E EM
ES E
Eu ou
2)
el
=
[5
5
o
Produto
A Produto
Subfunção
EENES
Evento Realizado
H
010 — Memorial Virtual dos
Veraneios
Memorial Histórico Unidade
392 — Difusão Cultural
011 — Encontro Das Culturas
Populares
ProdutojEvento Realizado Evento
392 — Difusão Cultural
= [012 — Manutenção de Oficinas
Ação z
Culturais
F Aquisição de patrimônio Evento
392 — Difusão Cultural
[não 13 - Apoio às Atividades Culturais
A Lei Aldir Blanc Evento
392 — Difusão Cultural
:
392 — Difusão Cultural
A
A
47.500,00
ES
»
nvos
22.500,00
H
|
EN
»
Eva
148.000,00
EN
7»
nvoa
648.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
0114 - Assistência ao Educando
PROGRAMA:
Garantir aos educandos o fornecimento de merenda escolar de qualidade,
OBJETIVO: RE ' K :
assistência a saúde e fornecimento de uniforme escolar.
2 E = Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
SÕES/ PRODUTOS FUNÇÃO /SUBFUNÇÃO | gua, [eta Fa
- 001 - Manutenção da merenda
Ação:
escolar aos educandos
Atividade mantida Aluno 2.700
R$ 1.600.000,00
12 - Educação
Subfunção: 361 - Alimentação e Nutrição
002 - Aquisição e distribuição de
uniformes para os educandos
Aluno beneficiado
Aluno 2.700
Função: | 12 - Educação
361 - Assistência à criança e ao
adolescente
R$ 250.000,00
Subfunção:
Projeto 2
Função: |] 12 - Educação
361 - Assistência à cri
Subfunção: ência à criança e ao
adolescente
v
003 - Projetos em parceria com
Secretaria da Saúde e Assistência
Social
R$ 25.000,00
R$ 1.875.000,00
AR >
a
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
0115 - Transporte escolar
Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições
de acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte
adequados.
Unidade
de Medida
PROGRAMA:
OBJETIVO:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Meta Física
001 - Manutenção do transporte
escolar da educação básica
Atividade mantida Ônibus 12
12 - Educação
361 - Educação básica
002 - Aquisição de Veículos para
Transporte escolar R$ 1.000.000,00
Equipamento adquirido Unidade
12 - Educação
361 - Educação básica
1.500.000,00
Produto: R$ 500.000,00
ubfunção:
roduto
= zõíõímmíÍÊÍççãzáÊázõeõmõíõmuízízZííõmízíõmõíõmõmõímmmMmss o. 0... | ||| .—
SS
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
Qualidade de vida na melhor idade
PROGRAMA:
OBJETIVO:
0116-
Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas
idosas, estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o
exercício da cidadania.
Unidade Metas
de Medida] Físicas
ção: - Manutenção Do Lar Municipal
Ação:
do Idoso
Produto: Entidade 1
Função: [08 - Assistência social
[Subfunção:| 241 - Assistência ao idoso
002 - Assistência e proteção socia
ação: | ao idoso Idoso
A (150 1.800
08 - Assistência social mensal)
ubfunção:
003 - Projetos para a “melhor
R$ 580.000,00
R$ 50.000,00
Ê
R$ 210.000,00
60.000,00
006 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
60.000,00
960.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0117 - Atenção e promoção à família
Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se
OBJETIVO: E dt E
encontram em situação de vulnerabilidade social
q Unidade
IPO PI T F
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Física
R$ 144.000,00
360 R$ 210.000,00
mensal)
Famílias
(auxílio 987 R$ 500.000,00
Função: | mensal)
fisao Famílias
(auxílio 3.000 R$ 530.000,00
nascidos
Ri R 50.000,00
(Função: | 08 - Assistência social (média >
[Subfunção:| 244 - Assistência comunitária
Grupo
(por ano)
Famílias
(auxílio
mensal
(Ação: 1006 - Auxílio funeral ais
Serviços funerários E
: (média 84 R$ 180.000,00
Função: | 08 - Assistência social ensal)
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária mensa
) ação: | 007 - Calamidade pública Famílias
Material de construção (auxílio R$ 100.000,00
Função: | 08 - Assistência social a mensal)
[Subfunção:| 244 - Assistência comunitária
|
008 - Execução do Programa Frentes
ção | de Trabalho
Geração de renda Programa 1 R$ 500.000,00
Subfunção:[244 - Assistência comunitária]
009 - Manutenção e
Entidade 1 R$ 60.000,00
desenvolvimento do Fundo
Entidade
R$ 400.000,00
244 - Assistência comunitária
ação: | 011 - Criação do CRAS Costa do Sol
i Entidade 1
Implementação do novo CRAS
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
012 - Criação e manutenção do
Depto. De Média e Alta
Complexidade do SUAS
Departamento de Média e Alta Entidade 1 R$ 125.000,00
Produto: .
Complexidade
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
Ação: 014 - Manutenção do Conselho
ão: Municipal de Assistência Social
roduto: |Conselho Municipal Entidade 1 R$ 60.000,00
R$ 400.000,00
ú
lu
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
R$ 3.259.000,00
=mõmímíÕÇíãíãõães
Eeeesssessrseeeessciimtimmíõãõãeãã
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0118 - Atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades
Promover, implantar, implementar serviços de atendimento a pessoas com
OBJETIVO: pan ii ' i i z -
deficiência e altas habilidades visando seu desenvolvimento e integração social.
E Unidade
TIPO ÕES / PRODUT: S / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃ: 202
AETES / PRODUTOS / FUNÇÃO / UNÇÃO | pião Neta Fc os
001 - Assistência e proteção social a
pessoa deficiente e altas habilidades
Pessoa Pessoa
Subfunção:|242 - Assistência ao deficieme |
002 - Manutenção e
desenvolvimento do Conselho
Municipal de pessoas com
deficiência e altas habilidades Entidade 1
Pessoa
Função: Jos -Assistênciasocial |]
Subfunção:|242 Assistência ao deficiente]
003 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de pessoas com
deficiência e altas habilidades Entidade 1
Pessoa
Função: Jos -assistênciasodal 1]
Subfunção:|242 - Assistência ao deficiente |
004 - Manutenção e
desenvolvimento de espaços com
acessibilidade para pessoas com
deficiência e altas habilidades Pessoa
Pessoa
Função: Jos -assistênciasoca |
Subfunção:[242 - Assistência ao deficieme |
0/9)
R$ 135.000,00
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 100.000,00
- Executar ações de inclusão de
pessoas com deficiência e altas
habilidades
90.000,00
455.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
OBJETIVO: situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo os
laços familiares e o exercício da cidadania.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Como de ES 2025
001 - Executar ações de prevenção |
a violência contra a mulher
É Jproguto: [campanha] Companha | 5 las 20.000,00 |
Função: | 08 - Assistência social |
[Subfunção:| 244 - Assistência a mulher |
002 - Construção da Casa de |
Acolhimento Provisório para |
mulheres em situação de risco Entidade 1 R$ 570.000,00 |
Mulher acolhida |
|
|
003 - Manutenção da casa de |
acolhimento provisório para |
mulheres em situação de risco . |
Entidade 1 R 110.000,00 |
Produto: [Casa mantida ' |
Função: Jog - Assistência social |
]
|
|
|
|
|
|
244 - Assistência a mulher
00 M
4 - Manutenção e |
desenvolvimento do Conselho |
Municipal dos Direitos da Mulher |
COMDIM Entidade i R$ 65.000,00 |
Função: Jos -assistêncasocal |] |
244- Assistência a mulher
005 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de políticas públicas em
prol da mulher
|
|
Entidade 1 R$ 65.000,00 |
006 - Criação e manutenção do
pas de Referência da Mulher- |
| CRM Entidade 1 R$ 150.000,00 |
Produto: fMuher 1] |
Função: [08 - Assistência social
[Subfunção:| 244 - Assistência a mulher
R$ 980.000,00
7
4)
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente
OBJETIVO:
adolescente
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Cara de
õ
- Implantação do Programa
ASEMA - Apoio Sócio Educativo em
Meio Aberto Grupo
Produto:
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
002 - Estruturação de PETI -
Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Produto: [Crianças e Adolescentes da rede
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
E Í
Crianças e
adolescentes E R$
003 - Implantação de Programas
anti-drogas.
EEN
M;
lj
R$
v
d+
<a UR
4,4
E v
Fo)
a
E
a
o
o 004 - Manutenção da Casa de
Ação: a
Acolhimento
roduto: caça TT] Entidade | 1 as
08 - Assistência social
Subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
2 R$
ubfunção: |243 - Assistência à criança e ao
008 - Manutenção do Conselho
Tutelar
roduto: [Conselho Tutelar Entidade di R$
08 - Assistência social
i
005 - Capacitação continuada
007 - Gestão de pessoal do
Conselho Tutelar
Pagamento de gratificação e diárias
E . 8 ç Pessoa 5 RS
aos conselheiros
08 - Assistência social
ubfunção: |243 - Assistência à criança e ao
Postais a ná
Produto: Pessoa
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
roduto:
243 - Assistência à criança e ao
009 - Manutenção e
desenvolvimento do FUMDICA
08 - Assistência social
ubfunção:|243 - Assistência à criança e ao
VIU
- Manutenção e
desenvolvimento do COMDICA -
Conselho Municipal da Criança e do
Coordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao
2025
60.000,00
50.000,00
50.000,00
300.000,00 |
25.000,00
70.000,00 |
180.000,00
60.000,00
ENuUdge
- .
. |Crianças, Adolescentes e Conselho >? “U.UUU,UU
Tutelar
Função: Jos -assistênciasocal |]
Subfunção: 243 - Assistência à criança cao |
011 - Equipagem e manutenção do
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar
Ecras - Entidade E
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
adolescente
R$ 100.000,00
915.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0121 - Valorização do cidadão
OBJETIVO: Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos, a
qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania.
a ar a Unidade
TIP:
o de Medida Meta Física
001 - Apoio ao trabalhador
Produto: Encaminhamento ao trabalho
14 - Direitos da cidadania
Subfunção: nom - Direitos individuais, coletivos e
difuso
002 - Alistamento militar
Produto: [alistamento realizado
14 - Direitos da cidadania Unidade 1
ão: |422 - Direitos individuais, Coletivos e
“|difusos
003 - Emissão de documentos (RG,
: |Documentos emitidos
14 - Direitos da cidadania
244 - Direitos individuais, coletivos e
Subfunção: |“.
ifusos
004 - Defesa do consumidor
Consumidor protegido
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
005 - Realização de cursos
: |Pessoal capacitado
14 - Direitos da cidadania
sn. [422 - Direitos individuais, coletivos e
“difusos
006 - Manutenção e
ã desenvolvimento do Fundo
Municipal de Bem-estar Social
Produto: [Fundo mantido/desenvolvido Entidade i R$ 60.000,00
14 - Direitos da cidadania
244 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
mor + 282.000,00
B
E
q
Mig
v
E
ô
=)
Ss
2
Mg,
Tn
fe
ê
õ
a
| ma
w
nm
[=
ê
õ
!
R$ 50.000,00
R$ 24.000,00
4
E
ê
o
o
R$ 24.000,00
-
R$ 24.000,00
ERHE
o o
+ o
e c
3 5
Es
[=]
v
Fo)
a
e
5
3
R$ 100.000,00
[2]
E
A
E
3
mi
o
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PROGRAMA:
VO:
habitações e regularização de áreas
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ação: | 001 - Construção de habitação
Casas construídas
16 - Habitação
[Subfunção:|482 - Habitação urbana
002 - Regularização das áreas
verdes
16 - Habitação
[Subfunção:| 482 - Habitação urbana
Fundo mantido
003 - Manutenção do Fundo
Municipal de Habitação
16 - Habitação
Subfunção:482- Habitaçãourbana |]
004 - Controle e contenção de
o pena |
16 - Habitação
[Subfunção:|482 - Habitação urbana
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0122 - Programa integrado de habita
Atender as famílias de menor renda,
verdes.
Unidade
de Medida
ad
EESC
E Rd
SS
Rd
«S
ção e desenvolvimento social
com a construção de moradias,
R$
R$
R$
R$
melhorias nas
900.000,00
500.000,00
50.000,00
150.000,00
1.600.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0123 - Média e Alta Complexidade
Proporcionar a população garantia de servições de média e alta complexidade dentro do PA 24
OBJETIVO:
hs
= Unidade
1 E RODUT: F (o) BFU
AÇÕES / PRODUTOS / UNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ação: | 002 - Terceirização de serviços médicos
Empresa
Função: [10 -Saúde
[Subfunção:|302 - Alta e Média compexidade em Saúde
003 - Exames
|
4.550.000,00 |
Unidade R$ 100.000,00
Função:
10 - Saúde
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
004 - Aquisição de equipamento e material
permanente e de consumo
: —|Material de consumo Unidade
10 - Saúde
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
|
R$ 300.000,00
=
4.950.000,00
es
o OSC Ra
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0124 - Atenção báscia em saúde
" iz idade d
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBFUNÇÃO | Unida e de
Medida
001 - Atenção à saúde da mulher
Mulher atendida Atendimentos 1.000
10 - Saúde
[Subfunção: | 301 - Atenção básica
ção fu - Estratégia da saúde da família
Famílias visitadas Unidade 20.000
Função: Tão -saúde
[Subfunção:| 301 - Atenção básica
Ação: — |003-Saúde mental
pessoas Erencis Atendimentos 1.000
Função: 710 - Saúde
[Subfunção:| 301 - Atenção básica
|
|
|
|
Il
|
ação: — 1006- Aquisição de Ambulância
/ Produto: .
posto: - Saúde Unidade 1
À [Subfunção:| 301 - Atenção básica
007 - Informatização da rede
Ação: us )
municipal de saúde
Rede interligada Serviços i
Função: | 10 - Saúde
301 - Atenção básica
008 - Aquisição de equipamentos
médicos/ambulatoriais e material
permante Unidade 100
Equipamentos
Função: [10-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
009 - Construção/Abertura de novas
por fe Básicas de Saúde (UBS)
Construção / Abe
Função: [10 - saúde
|
|
Unidade
rtura
|
lação: 004 - Reforma e ampliação do Posto
Eva Dias de Melo
Produto: |Reformae ampliação Unidade EL
(Função: [10 -Saúde
[Subfunção: [301 - Atenção básica
005 - Reforma das Unidades Básicas
de Saúde
Reforma e ampliação Unidade
Função: [10-Saúde
; [Subfunção:|301 - Atenção básica
Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura da
população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações tanto
preventivas como curativas.Manutenção da rede de saúde municipal e das ações e
serviços de saúde pública, da farmácia municipal, saúde mental, entre outros.
R$
R$
R$
50.000,00
50.000,00
150.000,00
50.000,00
100.000,00
250.000,00
50.000,00
500.000,00
200.000,00
301 - Atenção básica
010 - Atenção a saúde do idoso
atendimento aos idosos
10 - Saúde
301 - Atenção básica
011 - Capacitação profissional,
cursos e atualizações.
Capacitar profissionais. Unidade
10 - Saúde
301 - Atenção básica
013 - Lixo hospitalar
Prestação de serviço de coleta de
íduo Unidade
Função: [10-Saúde
ubfunção:|301 - Atenção básica
014 - Operação verão
roduto: [Contratação de profissionais ,
ç Serviços
Função: | 10 - Saúde
301 - Atenção básica
(Ação: [015 - Farmácia Básica
: |Distribuição de medicamentos
10 - Saúde
301 - Atenção básica
016 - Saúde bucal
Pessoas atendidas
10 - Saúde
301 - Atenção básica
017 - Exames laboratorias e
fisioterapia
Produto: Atendimentos
=
ns
Produto:
AH:
o
o
e
E
o
v
Unidade
v
=
o
o
E
a
o
E
»Vv
-
E]
o
=
=
v
=
o
o
e
+
|»
E
E|º
o
Atendimentos
: |Exames e fisioterapias Atendimentos
10 - Saúde
301 - Atenção básica
018 - Marcação de consultas
Consultas realizadas
10 - Saúde
301 - Atenção básica
019 - Manutenção e
Ação: desenvolvimento do Conselho
unicipal de Saúde Unidade
020 - Conselho Municipal
Função: [io -Saúde
[Subfunção: [301 - Atenção básica
Atendimentos
|
5.000
10
10
5.000
20
150.000
40.000
1
|
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
50.000,00
40.000,00
90.000,00
50.000,00
1.595.000,00
150.000,00
390.000,00
50.000,00
5.000,00
3.820.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PR
Vigilância em saúde
PROGRAMA:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
003 - Ações de combate, prevenção
e controle de riscos.
Produto: |Ações de vigilância
Subfunção:|
305-Vigilância epidemiológica
004 - Aquisição de equipamento e
material permanente e de consumo
A
Produto: [Material de consumo
Função: 10 -Saúde
[Subfunção:[304-Vigilância sanitária
OBJETIVO: Garantir ações de atenção, prevenção, fiscalização à saúde da população
IORIDADES
Unidade
de Medida
o
.
R$ 100.000,00
100.000,00
200.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0126 - Gestão de obras públicas
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO d
001 - Manutenção e conservação
dos imóveis do município - Prédio
Prefeitura
Imóvel conservado
Prédios
públicos
Função: | 15 - Urbanismo
[Subfunção:| 451 - Infraestrutura urbana
002 - Elaboração, análise, aprovação]
e orçamentos de projetos
451 - Infraestrutura urbana
003 - Execução e fiscalização de
obras e serviços de engenharia,
arquitetura e correlatos
Área construída, ampliada ou
Produto:
restaurada
Função: | 15 - Urbanismo
[Subfunção:|451 - Infraestrutura urbana
são: Jos - Manutenção da frota
Revisão
15 - Urbanismo
[Subfunção:|452 - Serviços urbanos
A
Promover a execução, com qualidade e otimização dos recursos físicos, humanos e
financeiros disponíveis, de obras e serviços de engenharia, arquitetura e correlatos.
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
10.000,00
R$ 350.000,00
470.000,00
íí]"
a sseseseesseosesssuassoeesssseos
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do lixo e
correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, prevenir doenças e
proliferação de vetores além do bem estar social.
E 5 E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO pidade
Medida
unidade serviço 11.000
2025 |
lação: [001 -Varrição de vias públicas
Limpeza pública
Função: 15 - Urbanismo
452 - Serviços urbanos
ES 002 - Coleta de lixo
Produto: | |Lixo recolhido caminhões ao
R$ 1.500.000,00
- R$ 2.200.000,00
15 - Urbanismo
[Subfunção:|452 - Serviços urbanos
mês
E)
ec
=]
Ee)
mu
o
lação: [003 - Destinação final do lixo
Produto: [Lixo depositado
toneladas
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: |452 - Serviços urbanos
004 - Varrição e coleta de lixo na
Ação: ' Ê
faixa de praia
R$ 2.000.000,00
Produto: |Praia limpa
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: |452 - Serviços urbanos
005 - Manutenção de cemitérios
Cemitério mantido ala
- cemitério
15 - Urbanismo
452 - Serviços urbanos
lação: [006 — Ampliação de cemitério
Cemitério mantido
Função: [15 - Urbanismo
[Subfunção: 452 - Servicos urbanos
unidade serviço R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
gavetas 100 R$ 350.000,00
E]
y
fo)
a
E
a
E)
Vv|D»
ES
elo
a
8
R$
6.700.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0128 - Conservação e manutenção de vias urbanas
IVO:
DErvO conforto e acessibilidade
x 2 2 Unidade
SUBF Al
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUB UNÇÃO de Medida
Ação: 001 - Manutenção de vias públicas
Produto: Conservação de vias públicas km
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
002 - Manutenção de estradas
vicinais
Conservação de estradas Estrada
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
003 - Recapeamento asfáltico
R$
”v
Fa)
a
E
3
: “|Recapeamento de vias
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
004 - Pavimentação asfáltica
Pavimentação de vias
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
005 - Pavimentação com pedra
irregular
: —|Pavimentação de ruas
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
006 - Pavimentação com asfalto
ecológico (PVS)
: —|Pavimentação de vias
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura
100 R$
v
ii E
a
Cc
a.
É
IT E)
8 3
a| & a
E| E
E 8
Ea
KEEKN
PETS
o
o
a
o
E
ubfunção:
R$
|
ubfunção:
É
|
Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança,
800.000,00
1.000.000,00
700.000,00
2.000.000,00
350.000,00
2.000.000,00
6.850.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO
Produto:
Ação
Produto
E
Ação:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
i
Sh
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0129 - Iluminação pública
de iluminação das vias e logradouros públicos
Unidade de
Medida
001 - Aquisição de lâmpadas
Lâmpadas, luminárias, reatores
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
Unidade R$
002 - Aquisição de equipamentos de
segurança para eletricistas
Epiitem 30
Servidor protegido R$
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
004 - Manutenção da frota
Ação:
Produto:
Subfunção:
ção:
rod — Revisão/
roduto manutenção conserto R$
Função: | 15 - Urbanismo ê
- veicular
[Subfunção:|452 - Serviços urbanos
005 — Aquisição de implemento
Implemento
[unidade
implemento adquirido
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
006 — Aluguel de máquinas e
R$
roduto:
e
ah
equipamentos
Equipamento,máquina locada
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
horas 500 R$
R$
Implementar ações relacionadas a ampliação, manutenção e operação dos serviços
2025
1.500.000,00
15.000,00
150.000,00
100.000,00
500.000,00
2.265.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0130 - Urbanização e melhorias
OBJETIVO: Garantir a manutenção e melhoria das Praças, parques e pontos turísticos do
municipio.
E a E Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUN (o)
$06S | PRODUTOS Função /suarunção | Jia Tuta ra
001 - Manutenção e melhoria de
Parques, praças e pontos turísticos
- Unidade 25
Produto:
452 - Serviços Urbanos
: - Unidade 5 R$ 130.000,00
15 - Urbanismo
B ubfunção: |452 - Serviços Urbanos ESES
003 - Construção de calçadão e
: —|Calçadão e ciclovias Unidade 2
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
004 - Manutenção de calçadão e
ciclovias
Produto: |Calçadão e ciclovias Unidade 7
R$ 250.000,00
Ii
v
ES
o
o
E
+
[e]
i
R$ 1.000.000,00
=
o
a
E
=
º
R$ 350.000,00
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
1.730.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
0131 - Trânsito seguro
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
[Subfunção:|452 Serviços urbanos
são: fr02 consenação co smsteação |
Função: fis-urbanismo
ação: [004 Manutençãodatros |
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção: [452 - Serviços urbanos
unidade/
placas
revisão
Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da
consciência do cidadão para um trânsito seguro
R$
200.000,00
50.000,00
100.000,00
350.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0132 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
OBJETIVO:
e Unidade de
001 - Plano Municipal de
Saneamento Básico
Produto: |Plano munipal de saneamento Unida E R$
Função: | 17-Saneamento figdade
so: | 12- Gestão integrada de resíduos
Subfunção:| |
sólidos
003 - Construção do Transbordo
Municipal
Orientação e estruturação do
Central de triagem criada
Projetos
,
|
ção: | 002 - Recuperação de passivos
ambientais Unidade
reduto: “Járes cecuperada Área E R$
(Função: | 8- Meio ambiente
41- Gestão integrada de residuos | Recuperada
Subfunção:
Função: | 18- Meio ambiente
Subfuncs 541- Gestão integrada de resíduos
Wotunção: | slidos
004 - Regularização das áreas
verdes da cidade
Regularização Fundiária Unidade Área
Função: —[18- Meio ambiente Regularizada
ao. |" 1- Gestão integrada de residuos
005 - Ecopontos
Unidade
sólidos
18- Meio ambiente Projetos
[Subfunção:[541- Gestão integrada de resíduos
006 - Apoio a criação de
cooperativas de reciclagem
Unidade
18- Meio ambiente
41- Gestão integrada de residuos
sólidos
t ação: — Too7 -Revisão do Plano Diretor
7
|
Revisão Plano Diretor
Função: | 18- Meio ambiente Unidade
541- Gestão integrada de resíduos
I!
=
A:
Far.
Subfunção:
=>
“|sólidos
008 -Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Revisão Plano Municipal de San. .
Função: Tig- Meio ambiente Unidade E ho
341- Gestão integrada de resíduos
E]
sólidos
|
Revisão Plano Municipal de San. Unidade
(Função: | 18- Meio ambiente Projetos E E
v
E]
fe)
a
e| <
a
9
m
a
o
9
S
2025
30.000,00
30.000,00
250.000,00
20.000,00
150.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
200.000,00
pa 541- Gestão integrada de resíduos
ubTunção: sólidos
ação: | 010 - Ecopontos -
Manutenção/Recolhimento.
18- Meio ambiente
i Ê Tonelada
Função: —[1&- meio ambi ) 4.000
coletada
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
são: fo - Banheiros Quimicos/Container
a dia || ago
Função: | 18- Meio ambiente
=..|941- Gestão integrada de resíduos
Subfunção:| ..
sólidos
012 - Transbordo -
Manutenção/Recolhimento.
R$
R$
Tonelada
coletada
Manutenção/Recolhimento.
18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
R$
R$
2.000.000,00
1.200.000,00
100.000,00
4.110.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0133 - Natureza viva
Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para
OBJETIVO: aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação,
desenvolvimento e
realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para
melhoria da qualidade ambiental do município.
e A
de Medida
ação: — Too - Reativação do Horto E
1
p»
Ea)
o
q
3
(o)
=
a
jo]
a
ii;
ma
[en
FS
p»
[6]
e
a
[a
E]
a
[=
FS
q
(o)
TIPO
Profissionais contratados prestando Projeto
(Função: —[18- Meio ambiente
541- Natureza viva
002 - Implementação do Programa
Bem estar animal.
roduto: |Programa instalado animais Projeto 1 R$
Função: [18- Meio ambiente
541- Natureza viva
ação: | 003-Proteção e Bem Estar Animal
Departamento Projeto 1 R$
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:|541- Natureza viva
lação: 004 -Arborização
Enriquecimento da biodiversidade 200
18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
005 - Monitoramento das águas
Águas do município monitoradas e Coletas 10 R$
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
006 - Educação e preservação
ambiental.
. roduto: |Comunidade, turistas, veranistas Atividade R$
je : 18- Meio ambiente
NY 541- Natureza viva
N 007 - Seminários, palestras, cursos €
j eventos o
: |Eventos, materiais publicitários e 3 R$
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
008 - Plano de manejo de Dunas
: —|Dunas preservadas Unidade
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
açã 009 - Conservação das áreas de
Produto:
R$
ns
Ii
v
v
Árvores
Plantadas
R$
lj
m
pull
a
mm
o
ES
%,
É,
Ls
Aa
v
8
[+
a
[e]
%
os
%,
v
a
o
o
E
=
o
EH
z»
Eva
|
preservação permanente - APP
Áreas de preservação permanente Áreas
18- Meio ambiente
=
o
a
E
5
D
N
y
E
<
o
>
E
9
Ur
5»
pon
É ES
»
Eva
010 - Formação e aprimoramento
do corpo administrativo
Corpo administrativo técnico e de .
q , Formação
fiscalização qualificado permanente
=
o
s
D,
õ
u
3
s,
D
=]
3
D
2025
10.000,00
10.000,00
500.000,00
5.000,00
60.000,00
5.000,00
10.000,00
6.000,00
400.000,00
5.000,00
[Subfunção:] 541- Natureza viva
011 - Equipar o órgão ambiental
Secretaria equipada e estruturada
no processo de gestão e fiscalização
ambiental
Função: | 18- Meio ambiente
541- Natureza viva
012 - Divulgação institucional da
ação: | Secretaria de Meio Ambiente
rr acessíveis através de Website 7
(Função: —[18-Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
ação: 013 - Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente
Produto: |Fundo Municipal de Defesa do Meio | Atividade
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:[541- Natureza viva
Produto:
R$
R$
10.000,00
5.000,00
1.028.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0134 - Prevenção e controle
Oferecer ao corpo de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, capacitação
OBJETIVO: ' b Es " .
memo [plrecra aprimorando os processos de fiscalização e licenciamento
J ' Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTO
ÇÕES / PRODUT: S / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Física
001 - Otimização dos processos de
fiscalização ambiental
Fiscalização ambiental atuante Unidade E]
18- Meio ambiente
- Prevenção e controle
002 - Licenciamento Ambiental
Licenciamento ambiental Unidade
18- Meio ambiente
- Prevenção e controle
Produto: 2.000,00
Produto: R$ 5.000,00
7.000,00
a
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
OBJETIVO: Oferecer apoio aos Pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar
' - x Unidade
TIP AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
mta PO O e radida preta rs
001 - Incentivo a Produção Pecuaria
e Pesqueira
Produto: | Aumento na Produção a
m a º Atividade 2
Função: | 20-Agricultura
x... [608 -Promoção da produção
Subfunçã
agropecuária
002 - Incentivo a Agroindustria
Familiar
Produto: Incentivar a Agroindústria e o
Turismo Rural Projeto E
20.000,00
20-Agricultura
= [608 -Promoção da produção
Subfunção: Eu
agropecuária
003 - Criação de Açudes e poços e
pão | desenvolvimento da Aquicultura
Criação de Açudes e poços e
Produto: desenvolvimento da Aquicultura Unidade
20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
ação: | 004 -Realizar Senso Pesqueiro
po | Levantamento estatistístico do
Produto: |número de Pescadores e
Aggiculiore Atividade 1
Função: |2o-sgricutura TT]
subtunção 608 -Promoção da produção
agropecuária
005 - Manutenção do Horto
E
. [Horto Municípal com Produtividade
. Unidade
(Função: | 20-Agricultura
= [608 -Promoção da produção
Subfunçã e
agropecuária
006 - Incentivo a Produção Agrícola
e Apícola
Produto: boa pu Rn incentivo a UNID. :
ro ção e Alimentos PROJETO
Função: | 20-Agricultura
[ 5.000,00
7.500,00
100.000,00
Subfunção: 608 “Promoção da produção
agropecuária
007 - Feira Dos Produtores Rurais FA
Agroindústria Familiar
Produto: |Escoamento da pr ã
amento da produção epa ;
Função: | 20-Agricultura
608 -Promoção da produçã
Subfunção: . g O da produção
agropecuária
R$ 50.000,00
008 - Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR
Desenvolvimento Rural para o
Município
20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
009 - Fundo da Agricultura
Fundo da Agricultura
Subfunção:
roduto:
608 -Promoção da produção
agropecuária
o
Atividade
R$
202.500,00
1 "2"
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da
assessoria técnica e profissionalização da atividade. Oferecer apoio aos pequenos
produtores e incentivar a agricultura familiar.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ação: 001 - Capacitação empresarial
Curso executado
Função: |23 - Comércio e serviço
691 - Promoção do comércio
002 - Incentivo fiscal
Produto: |Isenção fiscal
23 - Comércio e serviço
[Subfunção: [691 - Promoção do comércio
- 003 - Incentivo a instalação de
Ação: Ro
novas empresas e indústrias o
Incentivo a empresas e indústrias E 1
S
691 - Promoção do comércio
004 - Promoção das potencialidades
do município em eventos, palestras
e congressos.
150.000,00
65.000,00
v
R$ 60.000,00
125.000,00
25.000,00
006 - Apoio a conselhos, comissões,
federaçoes de comércio e afins.
R$ 10.000,00
R$ 435.000,00
TIPO
TOTAL
PROGRAMA: 0137 - Industria e comércio
Desenvolver ações para desenvolvimento econômico, do comércio local,
OBJETIVO: Edo :
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
O município e incentivar o produtor rural.
” Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Promover a realização de cursos,
eventos, seminários, treinamentos e
excursões para produtores e comerciantes
Produto: |Cursos e eventos
23 - Comércio e serviços
o/691 - Promoção do comércio
002 - Viabilizar e manter convênios de
interesse da administração municipal junto
as entidades diversas
Produto: [Convênios TT]
unção: |23- Comércio e serviços
691 - Promoção do comércio
003
- Incentivo a produção rura
pequeno produtor, do pescado em
açudes, da cadeia produtiva da pesca, da
ovinocultura entre outras.
Produto: [Incentivo a produção
23 - Comércio e serviços
0/691 - Promoção do comércio
o
,
Mo
o
É |
Meta
Física
R$
R$
R$
potencializar |
2025
170.000,00
200.000,00
50.000,00 |
420.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0138 - Segurança Pública
PROGRAMA:
001 - Instalação e manutenção do
sistema de video monitoramento
Produto: |video monitoramento Unidade
Função: |] 06 - Segurança Pública
[Subfunção:| 181-Segurança Pública
- 004 - Reformulação e manutenção
Ação:
do Consepro
Entidade a!
Função: [06 - Segurança Pública
[Subfunção:| 181-Segurança Pública
;
|
OBJETIVO: Estabelecer políticas públicas que visam a segurança pública local, parcerias com
. entidades e associações para estabelecer projetos e programas de segurança.
=” = E Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUN O / SUBFUNÇÃO
EM io 057 PUNÇÃO / SUBFUNÇÃ de Mediã Meta sa
20
R$ 1.500.000,00
R$ 50.000,00
1.550.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LDO 2025
RESUMO DAS METAS E PRIORIDADES POR PROGRAMA
Código do
Programa Descrição do Programa 2025
| TO0O[Ação Legislanva
101| Suporte de Recursos ao Poder Executivo
102| Gestão de Recursos Humano
Gestão de RecurosHumano
103|Gestão de Serviços de Saúde ao Servidor Público
104]Gestão Patrimonial
105| Incentivo ao Desporto
3.200.000,00
47.000.000,00
2.650.000,00
3.900.000,00
S|BIE
|
R$ 65.000,00
R$ 675.000,00
[—b6Desemvolvimeno do Tyrismg ci ——>>>— R$ 2.285.000,00
—JBGessão de Recursos Financeiro R$ 2.650.000,00
108
R$ 1.426.000,00
109
[Reserva de Comngéência >> R$ 1.100.000,00
11 R$
8.112.000,00
112
pt 8 gg]
TE o =
pcnspoieEoar TD [>> R$ 1.500.000,00
116 R$ 960.000,00
mo panção Promoção à Famíla >>> R$ 3.259.000,00
118| Atendimento à Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades R$ 455.000,00
E E
120 paenção à Crimpa emo Adolescene DE à Criança e ao Adolescente R$ 915.000,00
121 [Valorização do Cidadão R$ 282.000,00
122/Progra Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social
an d R$ 1.600.000,00
123
124
125 R$ 200.000,00
Toe ocsto de Obras Públicas >»
R$ 470.000,00
pedro Uno TD» R$ 6.700.000,00
——Blconsenação « Manrenção EVITA — > R$ 5.850.000,00
CopumnaçãoPíbica TO >>>» R$ 2.265.000,00
Copfenicação Melhoria >>> R$ 1.730.000,00
131
R$ 350.000,00
[o estão Integrada de Residuos Soldas Urbanos >>> R$ 4.110.000,00
menvia OS R$ 1.028.000,00
134
135
136
137
138
E
O eee mete
ema amem

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