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PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, nos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o objetivo de repassar valores para fomentar despesas de custeio da entidade.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividido em 12 parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação para fomentar despesas de custeio, em especial, a contratação de servidores.
§ 1º. A Associação deverá prestar contas da aplicação dos recursos nos prazos legais previsto no termo de fomento e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sob pena de responsabilização.
§ 2º. Fica autorizado o repasse de valores correspondente aos meses anteriores a entrada em vigor da presente Lei, considerando o exercício de 2026.
Art. 3º. A cobertura das despesas da presente Lei dar-se-á pela seguinte classificação orçamentária:
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.002 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
34 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.367 - Educação / Educação Especial
2.070 - MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL
240 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.1001.0500 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 013, de 23 de janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 013, de 23 de janeiro de 2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para repassar o valor de R$ 240.000,00 para a APAE Constantina, com o objetivo de fomentar despesas de custeio e manutenção da instituição.
Há que destacar que o valor será dividido em 12 parcelas mensais, no entanto, necessitamos a autorização de pagamento da(s) parcela(s) anteriores a entrada em vigor da Lei, como a exemplo, o valor da parcela de janeiro de 2026.
Face ao exposto, e considerando a urgência de repassar os valores, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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