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PROJETO DE LEI Nº. 012 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria da Agricultura
01 – Secretaria da Agricultura
1.214 – Aquisição de caminhões – Agroindústrias
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-469 – Equipamentos e material permanente
............................................................................................R$ 37.100,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 37.100,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001- 445 – Reserva de contingência
............................................................................................R$ 37.100,00
Total da redução.............................................................R$ 37.100,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 012/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 012/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, no exercício de 2018, objetivando suportar despesas referente ao Contrato de Repasse nº. 2617.1021815-04/2014, Proposta SICONV nº. 46220/2014, que objetiva a aquisição de caminhão acoplado com baú câmara fria, e caminhão equipado com furgão para carga seca, para o transporte de produtos das agroindústrias familiares e da produção de alimentos da agricultura familiar do município de Constantina-RS, com valor global de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos), sendo R$ 416.500,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais) de repasse do OGU Orçamento Geral da União e R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais) de contrapartida financeira do município de Constantina.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
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