norma nº 3213/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.213, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar elemento 
de despesa no orçamento municipal 
vigente e aponta recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementado o elemento de despesa no orçamento 
municipal vigente, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e 
trezentos reais), na seguinte classificação:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores 
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-5 – Material de consumo
....................................................................................................R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-2 – Obrigações Patronais
....................................................................................................R$ 14.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-1 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
....................................................................................................R$ 52.300,00
Total da suplementação.........................................................R$ 71.300,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de 
que trata o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores 
2.086 – Manutenção. Cons. e Ampliação do Prédio do Legislativo 
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-10– Obras e instalações
....................................................................................................R$ 71.300,00
Total da redução....................................................................R$ 71.300,00
Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 11 de 
outubro de 2013. 
 
 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 11 de outubro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
11/10/2013 a 11/11/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração