norma nº 3222/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial para 
incluir contas de orçamentárias de 
despesas (elementos) no orçamento 
municipal vigente e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito 
adicional especial para inclusão de conta orçamentária de despesa no 
orçamento municipal vigente, no valor de R$ 69.048,01, com a 
seguinte classificação:
SECRETARIA DE SAÚDE
Funcional 09.01.10.32.301.2005...........................................Saúde Pública
Elemento 519-3.3.71.70.00.00.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público..............................R$ 69.048,01
Recurso 4011
Incentivo a Atenção Básica............................................................R$ 69.048,01
Total do Crédito Adicional Especial..............................................R$ 69.048,01
Parágrafo único -Ficam incluídas as receitas e despesas do 
presente artigo nas prioridades do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos 
adicionais especiais previstos no artigo 1º desta Lei, em valores 
equivalentes, provenientes da redução dos elementos de despesas com a 
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
Funcional 09.01.10.32.301.2005...........................................Saúde Pública
Elemento 264-3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 25.277,68
Recurso 0040 ASPS
Elemento 504-3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado...........................................R$ 1.575,17
Recurso 4011 Incentivo a Atenção Básica
Elemento 508-3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado...........................................R$ 1.987,53
Recurso 4521 PMAQ
Elemento 265-3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................................R$ 40.207,63
Recurso 0040 ASPS
Total do Crédito Adicional Especial..............................................R$ 69.048,01
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 26 de dezembro
de 2013. 
 
 
 Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 26 de dezembro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
26/12/2013 a 26/01/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração