norma nº 3223/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a 
conceder o Uso de Imóvel do 
Município de Constantina”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévio 
procedimento licitatório realizado em conformidade com a legislação em 
vigor, em especial a Lei Federal n° 8666/93, a conceder o uso de imóvel 
de propriedade do Município, assim caracterizado:
“Um prédio de alvenaria com estrutura de concreto armado, com 
cobertura de telhas onduladas de fibrocimento 6 mm, forro PVC, piso 
cerâmico tipo industrial, esquadrias de ferro, com instalações elétricas e 
hidrosanitárias, com área de 156,36 m², com um anexo em alvenaria 
destinado à banheiros e vestiários cm área de 22,40m², totalizando uma 
área de 178,76 m²”.
Art. 2°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, 
exclusivamente ao funcionamento de abatedouro de suínos e bovinos.
Art. 3°. Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a 
proposta que consigne maior valor a ser pago, mensalmente, ao 
Município, pela utilização do imóvel e seus equipamentos.
Art. 4°. A concessão de uso de que trata esta Lei será feita pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, admitida a prorrogação por igual período. 
Art. 5°. Serão de responsabilidade do concessionário todas as 
despesas de manutenção e conservação do imóvel e equipamentos e 
demais bens enquanto perdurar o contrato de concessão.
Parágrafo Único: Findo o contrato de concessão, o imóvel bem 
como os equipamentos e demais acessórios deverão ser devolvidos ao 
Município, nas condições da época em que o concessionário os recebeu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de 
dezembro de 2013. 
 Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 26 de dezembro de 2013, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 26/12/2013 a 26/01/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração
Minuta de Termo de Cessão de Uso
“Contrato de Concessão de Uso 
Onerosa de imóvel do município, 
que entre si, celebram o Município 
de Constantina e a empresa 
XXXXXXX, destinado ao 
funcionamento do Abatedouro de 
Suínos e Bovinos”.
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 87.708.889/0001-44, com 
sede na Rua João Mafessoni, nº 483, representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Leomar José Behm, brasileiro, casado, portador do RG 
nº. 306.879.165-1 e do CPF n°. 965.181.540-04, residente e domiciliado 
neste Município, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ 
sob n°. XXXXXXXXXX, com sede no município de Constantina-RS, 
neste ato representada por seu representante legal XXXXXXXXXXXX, 
portador do CPF n°. XXXXXXXXX, tendo em vista a licitação realizada 
na modalidade de concorrência, com fundamento na legislação n° 
XXXX/2013, celebrou-se o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE 
USO ONEROSO, para a instalação do Abatedouro de Suínos e Bovinos, 
o qual se rege pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO ao 
CONCESSIONÁRIO da concessão de uso de um prédio de alvenaria com 
estrutura de concreto armado, com cobertura de telhas onduladas de 
fibrocimento 6 mm, forro PVC, piso cerâmico tipo industrial, esquadrias 
de ferro, com instalações elétricas e hidro sanitárias, com área de 
156,36 m², com um anexo em alvenaria destinado à banheiros e 
vestiários cm área de 22,40m², totalizando uma área de 178,76 m² 
destinada ao funcionamento exclusivo do abatedouro de bovinos e 
suínos para atendimento do público em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) O Município responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de 
uso dos bens acima descritos, ao CONCESSIONÁRIO, de forma onerosa, 
tendo em vista os objetivos que busca alcançar com a instalação do 
Abatedouro de Suínos e Bovinos, conforme previsto no artigo 2º da Lei 
Municipal n.º XXXX/2013;
b) Exercer a fiscalização sobre os serviços executados pelo 
CONCESSIONÁRIO;
c) Realizar os investimentos necessários para adequar o bem 
concedido e/ou seus acessórios às exigências das leis e regulamentos 
municipais, estaduais e federais que disciplinem essa forma de 
utilização;
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi 
outorgada a concessão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, 
inclusive dos acessórios que o acompanham;
d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição 
e/ou a degradação do meio-ambiente;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e 
telefone;
f) responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios 
(se for o caso), ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente 
contrato nas mesmas condições em que foram recebidos;
g) manter seguro contra incêndio no valor de R$ XXX;
h) efetuar a limpeza e a manutenção da área e dos equipamentos 
concedidos e de seu acesso.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DO CONTRATO:
A concessão de uso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos 
podendo ser prorrogado, por igual período, através de termo aditivo, se 
houver concordância de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO DE CONTRATO:
a) O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das 
partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das 
obrigações aqui estabelecidas;
b) O Município poderá rescindir o contrato nas hipóteses 
previstas nos artigos 77-80 da Lei Federal n.º 8.666/93, ou que venha a 
substitui-la,
Parágrafo Único: Da decisão que determinar a rescisão do 
presente contrato, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação 
administrativa, em primeira e única instância.
CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE CIVIL:
O CONCESSIONÁRIO ficará responsável, civilmente, por qualquer 
dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao MUNICÍPIO 
ou a terceiros, no desempenho de suas atividades.
CLÁUSULA SÉTIMA – ONEROSIDADE:
a) A concessão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será 
onerosa, pelo estabelecimento de um preço público, no valor mensal de 
R$ XXXX (XXXXXXXX);
b) O CONCESSIONÁRIO deverá recolher aos cofres municipais o 
valor acima estipulado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;
c) O não recolhimento da importância estipulada, no prazo 
previsto na alínea anterior acarretará ao CONCESSIONÁRIO o 
pagamento do débito, acrescido de juros, na base de 12% (doze por 
cento) ao ano, e de uma multa, calculada com base no percentual de 
10% (dez por cento) sobre o total do débito apurado.
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, 
PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E COMERCIAIS:
O CONCESSIONÁRIO ficará responsável pelas obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da 
execução do contrato.
Parágrafo Único: O Município de Constantina fica isento de 
qualquer ação judicial, seja ela cível ou trabalhista entre empresa e 
funcionários.
CLÁUSULA NONA– SEGURO GARANTIA DE PESSOAS E BENS:
Obrigar-se-á o CONCESSIONÁRIO a manter seguro que garanta 
além do seguro contra incêndio, a vida das pessoas e integridade dos 
bens cedidos, no valor previsto na letra “g” da cláusula segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA – DEMAIS OBRIGAÇÕES DO 
CONCESSIONÁRIO:
O CONCESSIONÁRIO deve manter, durante o prazo de vigência 
contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste 
contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Constantina, 
com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem ajustados, as partes assinam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as 
testemunhas presenciais abaixo nominadas.
 Leomar José Behm XXXXXXXXXX
 Prefeito Municipal XXXXXXXXXX
 Contratante Concessionário
Testemunhas:
1. _______________________________ 2. ________________________________
CPF: CPF:
Este contrato foi examinado e aprovado 
pela Procuradoria Municipal.
Em ______/______/______. 
_______________________________
Felipe De Martini
OAB/RS 81.523