norma nº 3230/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.230, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dá nova redação ao parágrafo 
único do artigo 7º da Lei Municipal 
nº 1.437/94”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 
1.437/1994, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º. [...]
Parágrafo único – Nos prédios onde existem 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestação de 
serviços, será concedido desconto de:
I – 20% (vinte por cento) sobre o valor venal, quando se 
tratar de construção convencional;
II – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal, quando 
se tratar de construção com paredes e cobertura, sistema de 
pavilhão”.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 
2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de 
dezembro de 2013. 
 Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 26 de dezembro de 2013, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 26/12/2013 a 26/01/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração