norma nº 3233/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
34.128,96 e aponta recursos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
04–SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01–Secretaria da Fazenda
2053– Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.30.93.00.00.00.00.0001-57-Indenizações e Restituições
.................................................................................................R$ 34.128,96
Total da Suplementação....................................................R$ 34.128,96
Art. 2°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01–Manutenção do Ensino, Recursos FUNDEB
2094–Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.0035-120-Outros Serviços de Terceiros-PJ
.................................................................................................R$ 34.128,96
Total da Redução...............................................................R$ 34.128,96
Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro 
de 2013. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 30 de dezembro de 2013, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 30/12/2013 a 30/01/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração