norma nº 3242/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.242, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza a Mesa Diretora a contratar 
temporária e emergencialmente 
auxiliar de serviços gerais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a 
contratar em caráter emergencial, temporariamente, um(a) servidor para 
desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único: a contratação será em caráter suplementar, a título 
precário para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do 
Legislativo.
Art. 2º. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com 
prazo determinado de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por igual 
período, se verificada a persistência da insuficiência no respectivo quadro de 
servidores. 
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 
40 horas semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária 
-salários servidores 3.5 – da própria da Câmara.
Denominação N° de Cargos Padrão
Auxiliar de Serviços Gerais 01 03
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração