norma nº 3243/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.243, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Legislativo a promover 
reposição e reajuste salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e anual os 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Constantina em 5,72% 
(cinco vírgula setenta e dois por cento) de revisão salarial, de acordo com o 
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 1,06% (um vírgula zero seis 
por cento) de reajuste salarial. 
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2014, a redação do art. 28 da Lei 
2.940/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28º. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 502,54 
(quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos)”.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração