norma nº 3244/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.244, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Concede Reposição Salarial aos 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e 
Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal n.º 3.106/2012 em 5,72% (cinco 
vírgula setenta e dois por cento), mesmo índice repassado aos servidores pela 
revisão geral e anual, passando a ser:
I - Prefeito Municipal: R$ 10.448,31 (dez mil quatrocentos e quarenta e 
oito reais e trinta e um centavos).
II - Vice-Prefeito: R$ 6.625,47 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e 
quarenta e sete centavos) – se exercer atividade definida em Decreto, se não 
exercer receberá R$ 1.498,83 (hum mil quatrocentos e noventa e oito reais e 
oitenta e três centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.
.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração