norma nº 3245/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.245, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Legislativo promover 
reposição aos subsídios dos 
Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos 
Vereadores, fixados pela Lei Municipal n.º 3.108/2012, em 5,72% (cinco 
virgula setenta e dois pontos percentuais), passando a ser de:
I – Vereadores: R$ 2.643,00 (dois mil seiscentos e quarenta e três 
reais).
Parágrafo único: A verba de representação, a ser paga mensalmente 
ao Presidente da Câmara Municipal passa a ser no valor de R$ 1.321,50
(um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração