norma nº 3246/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.246, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Concede Reposição aos subsídios 
dos Secretários Municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais 
a revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, no índice de 5,72% (cinco virgula setenta e dois pontos 
percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 
3.107/2012, passando a ser no valor de R$ 4.257,34 (quatro mil 
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração