norma nº 3279/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.279, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00, 
(dez mil reais), inclui no PPA￾2014/2017, na LDO-2014 e na LOA￾2014 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.139 – Piso Variável
4.4.90.52.00.00.00.00.1189-546 - Equipamento e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
03 – Auxílios e Convênios
2.040 – Programa Casa da Família
4.4.90.52.00.00.00.00.1078-545 - Equipamento e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 8.000,00
Total do Crédito Especial......................................................R$ 10.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.174 – Programa Minha Casa, Minha Vida/PSH
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-479 - Aquisição de Imóveis
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da Redução...................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de abril de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de maio de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 06 de maio de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/05/2014 a 06/06/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração