norma nº 3280/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.280, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar elemento de despesa no 
orçamento municipal vigente, no valor 
de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil 
reais), aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
38.000,00 com a seguinte classificação orçamentária:
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde
2.072-Manutenção da Vigilância Sanitária
377.4.4.90.52.00.00.00.00-4760-Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 38.000,00
Total da Suplementação........................................................R$ 38.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito suplementar 
previsto no artigo 1º desta Lei, em valor equivalente, os provenientes de 
repasses do ente federal para o Fundo Municipal de Saúde, para manutenção 
da Vigilância Sanitária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de maio de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 06 de maio de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/05/2014 a 06/06/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração