norma nº 3323/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 57.500,00 
(cinquenta e sete mil e quinhentos 
reais), inclui no PPA 2014/2017, na 
LDO 2014 e na LOA 2014 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação 
orçamentária:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-Manutençao do Ensino, Recursos FUNDEB
2.099-Educação Especial-FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00.0035-557-Subvenções Sociais
....................................................................................................R$ 57.500,00
Total do crédito especial.......................................................R$ 57.500,00
Art. 2°. Inclui a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA-Plano Plurianual 2014/2017, na LDO-Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2014 e na LOA-Lei Orçamentária Anual 2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-Manutençao do Ensino, Recursos FUNDEB
2.089-Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00.0035-103-Contratação por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 57.500,00
Total da redução....................................................................R$ 57.500,00
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de 
setembro de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09 de setembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/09/2014 a 09/10/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração