norma nº 3325/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.325, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais) inclui do 
PPA-2014/2017, na LDO-2014 e na 
LOA-2014 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.3.93.30.00.00.00.00.4050-562-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.30.00.00.00.00.4051-563-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.30.00.00.00.00.4011-564-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.30.00.00.00.00.4770-565-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.30.00.00.00.00.4510-570-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 60.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00.4050-566-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00.4051-567-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00.4011-568-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00.4770-569-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00.4510-571-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica
....................................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial......................................................R$180.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-326-Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 4.942,40
3.3.93.30.00.00.00.00.0040-532-Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 17.024,61
3.3.90.36.00.00.00.00.0040-333-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física
.....................................................................................................R$ 2.596,83
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-337-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 4.287,23
3.3.93.39.00.00.00.00.0040-536-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 36.148,93
2.101 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-418-Material de Consumo
...................................................................................................R$ 115.000,00
Total da Redução......................................................................R$180.000,00
Art. 4. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de 
setembro de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09 de setembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/09/2014 a 09/10/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração