norma nº 3329/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.329, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar dotação 
orçamentária no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
orçamento municipal vigente, 
referente ao recurso recebido 
através do Programa NAAB e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
06-SMUNICIPAL DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde
2.106-Atenção Básica em Saúde Mental-NAAB
404.4.4.90.52.00.00.00.00.4011-Equipamento e Material Permanente
...............................................................................................R$ 50.000,00
Total da Suplementação...........................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura da suplementação 
prevista no artigo 1º desta Lei, aquele proveniente do recurso recebido 
do Estado através do Programa NAAB, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação com recursos livre, 
destinado a contrapartida do município para a execução do objeto da 
presente lei, até o valor da contrapartida necessária para o 
cumprimento do convênio, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Caso se faça necessária a devolução de valores 
não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em 
atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à 
abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do 
caput do presente artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de 
setembro de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 23 de setembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/09/2014 a 23/10/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração