norma nº 3362/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.362, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Altera a Lei 3.242/2014, que 
autoriza a Mesa Diretora a 
contratar temporária e 
emergencialmente Auxiliar de 
Serviços Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei 3.242/2014, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores a contratar em caráter emergencial, temporariamente, dois 
servidores para desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único. A contratação será em caráter suplementar, a 
título precário para suprir deficiência momentânea no quadro de 
servidores do Legislativo.
Art. 2º. Altera o Art. 2º da Lei 3.242/2014, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 2º. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário 
com prazo determinado de 30 (trinta) dias, cada, permitida a prorrogação 
por igual período, se verificada a persistência da insuficiência no 
respectivo quadro de servidores.
Art. 3º. Altera o Art. 3º da Lei 3.242/2014, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, 
jornada de 20horas e 40 horas semanais, respectivamente, e as 
despesas correrão por conta da dotação orçamentária - salários 
servidores 3.5 – da própria da Câmara.
Item Denominação Nº de Cargos Padrão Carga Horária
1 Auxiliar Serviços 
Gerais
01 03 20H
2 Auxiliar Serviços 
Gerais
01 03 40H
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração