norma nº 3363/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.363, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Autoriza o Legislativo a promover 
reposição e reajuste salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e anual 
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Constantina em 6,22% 
(seis vírgula vinte e dois por cento) de revisão salarial, de acordo com o INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2015, a redação do art. 28 da Lei 
2.940/2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 533,80 
(quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração