norma nº 3365/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.365, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Concede Reposição Salarial aos 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e 
Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal n.º 3.106/2012 em 6,22% (seis 
vírgula vinte e dois pontos percentuais), mesmo índice repassado aos 
servidores pela revisão geral e anual, passando a ser:
I - Prefeito Municipal: R$ 11.098,20 (onze mil e noventa e oito reais e 
vinte centavos);
II - Vice-Prefeito R$ 7.037,57 (sete mil e trinta e sete reais e cinquenta e 
sete centavos) – se exercer atividade definida em Decreto, se não exercer 
receberá R$ 1.592,06 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e seis 
centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração