norma nº 3366/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.366, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Concede Reposição aos subsídios 
dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais 
a revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, no índice de 6,22% (seis virgula vinte e dois pontos 
percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 
3.107/2012, passando a ser no valor de R$ 4.522,15 (quatro mil, 
quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração