norma nº 3373/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.373, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
 
Obriga o Conselho Municipal de 
Desporto – CMD de Constantina a 
Oficiar a Brigada Militar, da 
realização de jogos e Campeonatos 
de Futebol e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal de Desporto – CMD de 
Constantina, órgão ligado ao Poder Público Municipal, obrigado a 
cientificar, através de ofício, a Brigada Militar a estar presente em jogos 
de campeonato de futebol de campo organizado pelo CMD Constantina, 
após passada a primeira fase da competição.
Art. 2º. O ofício deve ser encaminhado com no mínimo dois dias 
de antecedência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/01/2015 a 27/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração