norma nº 3397/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.397, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 135.000,00 
(cento e trinta e cinco mil reais) no 
orçamento municipal vigente e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com a seguinte 
classificação:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.215 – Aquisição de veículos
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-592 – Equipamentos e material 
permanente
................................................................................R$ 54.728,60
4.4.90.52.00.00.00.00.1196-593 – Equipamentos e material 
permanente
................................................................................R$ 80.271,40
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito 
adicional especial previsto no artigo 1º desta Lei:
I- Os provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de contingência
2.085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-577 – Reserva de contingência
................................................................................R$ 54.728,60
II – Superávit financeiro proveniente de indenização de sinistro, 
no valor de R$ 80.271,40.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de abril de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 22 de abril de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/04/2015 a 22/05/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração