norma nº 3398/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.398, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar elemento 
de despesa no orçamento municipal 
vigente no valor de R$ 537.500,00 
(quinhentos e trinta e sete mil e 
quinhentos reais), aponta recursos 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
537.500,00, na seguinte classificação:
05 – Secretária de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.030 – Manutenção do Sistema Viário Urbano
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-92 – Obras e instalações
...................................................................................................R$ 537.500,00
Total da suplementação.......................................................R$ 537.500,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, o excesso na arrecadação com as receitas oriundas do 
Convênio firmado com a CORSAN – Companhia Riograndense de 
Saneamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de abril de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 22 de abril de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/04/2015 a 22/05/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração