norma nº 3405/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.405, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 10.400,00 
(dez mil e quatrocentos reais), 
inclui do PPA-2014/2017, na LDO￾2015, na LOA-2015 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Estatutários -
RPPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0050-9 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 8.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0050-10 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 2.400,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 10.400,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2015.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Estatutários -
RPPS
9.9.99.99.00.00.00.00.0050-8 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
.....................................................................................................R$ 10.400,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 02 de junho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 02/06/2015 a 02/07/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração