norma nº 3406/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.406, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial, no valor de R$ 
14.856,21 (quatorze mil, oitocentos e 
cinquenta e seis reais e vinte e um 
centavos) no orçamento municipal 
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
orçamento municipal vigente, no valor de R$ 14.856,21, com a seguinte 
classificação:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
1.200 – Suporte à Educação Infantil – Livre e Convênios
3.1.90.11.00.00.00.00.9184-599 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.9184-598 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 6.856,21
Total da abertura do crédito especial.....................................R$ 14.856,21
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional 
especial previsto no artigo 1º desta Lei, o excesso de arrecadação no valor de 
R$ 14.856,21, proveniente do Programa Apoio a Creches Brasil Carinhoso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 02 de junho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 02/06/2015 a 02/07/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração