norma nº 3407/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.407, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
 
Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do art. 1º da Lei Municipal nº 3.401, 
de 05 de maio de 2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.401, 
de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
I – [...]
II – [...]
Parágrafo Único. A medida acima tem por finalidade repassar 
estas áreas ao Patrimônio disponível do Município de Constantina, 
objetivando a construção de unidades habitacionais para atender 
famílias enquadradas na Faixa 01, com renda de até R$ 1.600,00, em 
imóvel pertencente e localizado no Município de Constantina-RS, sob 
matrícula nº 11.156, do Ofício de Registros Públicos, e enquadradas na 
Faixa 02, com renda superior a R$ 1.600,00 até R$ 3.275,00, em imóvel 
pertencente e localizado no Município de Constantina-RS, sob matrícula 
nº 10.111, do Ofício de Registros Públicos.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 05 de maio de 2015.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de junho
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 16 de junho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 16/06/2015 a 16/07/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração